materia nº 1/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 10/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que proíbe a exposição de veículos
em áreas públicas para fins de comercialização.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: É público e notório que o trânsito da sede do
Município encontra-se com graves problemas pertinentes a mobilidade urbana, tendo em vista o
reduzido número de vagas para estacionamento de veículos.
Deve-se observar que várias pessoas estacionam veículos que estão sendo comercializados nas
vias públicas, utilizando o espaço indevidamente, pois, tais veículos ficam parados nas vagas por
diversos dias seguidos, tirando espaço de estacionamento de pessoas que necessitam transitar e
estacionar, situação que agrava o problema da mobilidade urbana em nosso município.
A indevida ocupação do espaço público deve ser coibida, uma vez que o interesse da
coletividade tem que se sobrepor a interesses de particulares.
Por tratar-se de assunto de interesse local deve o Município intervir e legislar, como ocorre no
presente caso.
Por tais razões profiro voto favorável.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2017.
 EDUARDO JOSÉ RAMOS
Secretário
 HELOISIO RODRIGUES ALVES
Presidente