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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 10/2017
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que proíbe a exposição de veículos
em áreas públicas para fins de comercialização.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: analisando o projeto de lei, observo que o único
ponto do projeto que poderá impactar as finanças do município, refere-se a aplicação de multa
aos veículos que permanecerem estacionados indevidamente nas ruas do município.
Tendo em vista que a arrecadação das multas deverá ser de pequena monta no decorrer do
exercício financeiro, entendo que o impacto nas finanças do município será praticamente ínfimo.
Por tratar-se de assunto de interesse local deve o Município intervir e legislar.
Diante do exposto, profiro voto favorável, uma vez que não há nenhuma ofensa as normas
financeiras e contábeis aplicáveis aos entes públicos.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2017.
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
JEFERSON HAND
Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Relator
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