materia nº 14/2003

Expediente do dia
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Câmera Municipal de Domingos Sartises
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 0014/2003
ALTERA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições
legais,
RESOLVE :
Art 1º Fica alterado o prazo para apresentação de Emendas ao Orçamento Municipal de dez para
trinta dias.
$1º- O prazo passará a ser, contado no primeiro dia útil subsegiiente a reunião da Comissão
de Finanças e Orçamento.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2003.
PEDRO DE PADUA KOEHLER
Vereador
Cámara Municipal de Domingos Martins:
Estado do Espirito Santo
JUSTIFICAÇÃO:
A presente indicação visa dar um maior lapso temporal para os Vereadores de analisar o
Orçamento Municipal, devido a sua importância para a Municipalidade, o prazo de 07 (sete) dias é
pequeno para ser apreciado o orçamento e apresentado as Emendas.
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2003.
PEDRO DE PADUA KOEHLER
Vereador