materia nº 6/2003

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Estado do Espírito Santo
Domingos Martins — ES, 10 de abril de 2008.
Mensagem n.º 006/2003
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto, que objativa
criar mecanismos que possam motivar Isenção e Descontos da COSIP — Contribuição de
Serviço de Huminação Pública no Município de Domingos Martins, de modo que não
deverá causar prejuízos ao erário Público Municipal.
Estudos já realizados pela Secretaria Municipal de Finanças em parceria com q ESCELSA,
para isenção de pagamento da COSIP, por contribuintes classificados como baixa renda,
de acordo com a Lei Federal n.º 10.604/2002, leva-nos a considerar que tal benefício,
com a isenção, atingirá aproximadamente de 200 a 1000 consumidores, considerando
desta forma, que O impacto na receita municipal se dará de forma bem pequena e
graduada.
Na expeciativa em aprovação ao presente Projeto, apresentamos a V.Ex.º e aos dignos
vereadores dessa augusta Casa de Leis as minhos,
Ivan Luiz Paganini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
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