materia nº 1/2017

MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 11, de 19 de maio de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Comunico a Vossa Excelência, para os devidos fins, que no uso das atribuições que me
confere o art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins vetei
totalmente o Projeto de Lei nº 9/2017 que “Fixa o Programa de parceria com o produtor da
agricultura familiar e pequenos produtores rurais” aprovado por essa nobre Casa de Leis,
conforme Autógrafo nº 10/2017.
RAZÕES DO VETO
Em que pese o intuito meritório do projeto, razões de ordem constitucional e de interesse
público recomendam o veto total à proposição.
Não obstante a justa preocupação do nobre Vereador autor da proposição a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural esclarece que a proposta do projeto de lei que ora
proponho veto, já é prevista na Lei Municipal nº 2561/2013, regulamentada pelo Decreto
Normativo nº 2596/2014.
A duplicidade de normas poderá trazer conflitos ao programa de apoio aos pequenos
produtores rurais em execução.
Não fosse só isso, verifica-se vício de inconstitucionalidade formal e insanável em razão do
§ 2º do art. 3º do Projeto de Lei nº 9/2017, remeter o “Programa de parceria com o produtor
da agricultura familiar e pequenos produtores rurais” para regulamentação através de uma
Lei Complementar, ou seja, uma lei ordinária regulamentando uma lei complementar.
Assim, com as justificavas suso, essas são as razões pelo veto ao Projeto de Lei nº 09/2017,
devolvo o assunto ao exame dos Senhores Membros dessa Augusta Câmara Municipal, na
expectativa que seja mantido por essa Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e seus dignos pares os meus protestos de estima e
respeito.
Domingos Martins, 19 de maio de 2017.
WANZETE KRÜGER
Prefeito