Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Senador Jeferson de Aguiar, nº 27– Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 12/2017
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre as Diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária par ao exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Criada pela Constituição Federal de 1988, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias busca orientar a elaboração da lei orçamentária anual, sintonizandoa com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano
Plurianual.
Nos termos do artigo 165, caput, da Constituição Federal, a LDO, juntamente com o Orçamento
Anual e o plano plurianual, integra o Sistema Orçamentário dos entes federados, previsto nos
artigos 165 a 169 da CF.
Na elaboração desse instrumento normativo, deve o Chefe do Executivo se guiar pelas premissas
aprovadas no plano plurianual.
Além disso, de acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da CF, a LDO:
• compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas
de capital para o exercício financeiro subsequente;
• orientará a elaboração da LOA;
• disporá sobre as alterações na legislação tributária; e
• estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Conforme o art. 169 da Constituição Federal, compete à LDO autorizar a concessão de qualquer
vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de
estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo poder público. Não havendo essa previsão na LDO, o ato que vier a conceder aumento de
remuneração será considerado nulo de pleno direito, conforme dispõe o art. 21 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Senador Jeferson de Aguiar, nº 27– Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
O projeto da LDO a ser encaminhado ao Poder Legislativo deverá ser elaborado nos termos da
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, aplicável aos
orçamentos da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
De acordo com nossa Lei Orgânica, o projeto deve ser encaminhado à Câmara até 8 meses antes
do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro
período da sessão legislativa (art. 3º, II, dos Atos das Disposições Transitórias da Lei Orgânica
do Município em consonância com o art. 35, § 2º, I, do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição Federal).
Sob esse aspecto, releva notar que o presente projeto foi encaminhado a esta Casa no prazo legal.
Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a LDO, atendido o disposto no § 2º
do art. 165 da CF, guardadas as respectivas distinções entre os Entes Federativos, deverá:
I) dispor sobre:
a. equilíbrio entre receitas e despesas;
b. critérios e forma de limitação de empenho;
c. normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
d. demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
II) conter anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o
exercício a que se referirem e para os dois seguintes, e ainda:
a. avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
b. demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três
exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da política econômica;
c. evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a
origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
III. avaliação da situação financeira e atuarial;
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Senador Jeferson de Aguiar, nº 27– Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
a. dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do
Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b. dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
III. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Anexo de metas fiscais onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem;
III.conter os investimentos com duração superior a um exercício financeiro. Se tal não
ocorrer, o orçamento não poderá destinar recursos a esses projetos, a não ser que seja
editada uma lei específica para permitir sua inclusão (art. 5º, § 5º);
IV.estabelecer critérios para despesas de caráter continuado (art. 17, § 4º).
Analisando o projeto, a Mensagem do Prefeito constatamos que, em linhas gerais, as disposições
supraforam atendidas.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2017.
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
JEFERSON HAND
Presidente