materia nº 17/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3/2017
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo José Ramos, que concede
estímulos especiais aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue, domiciliados no
município de Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Verifico que o projeto tem por objetivo
estimular que os cidadão martinenses passem a doar sangue de maneira periódica, mediante a
possibilidade de poderem ter alguns benefícios.
No que tange a competência para legislar sobre tal assunto, entendo o vereador possui
competência concorrente com o Poder Executivo, pois, nenhuma das vedações descritas no art.
41 da Lei Orgânica Municipal se observa.
Quanto ao interesse público, entendo que o mesmo está presente, uma vez que o fomento de
políticas públicas na área da saúde estão inseridos na Constituição Federal e Lei Orgânica de
nosso município.
Diante do exposto, verificando que o projeto irá estimular os cidadãos martinenses a serem
doadores de sangue de forma periódica, profiro voto favorável a aprovação do projeto, pois, legal
e constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 7 de março de 2017.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator