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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 14/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Diogo Endlich que denomina via pública de
“Travessa Célio Kiefer” na Sede do Município.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Primeiramente cumpre destacar que o
homenageado foi uma figura de grande relevância e destaque em nosso município, que sempre
lutou pelo desenvolvimento de nossa cidade.
Quanto aos aspectos legais, verifico que a documentação exigida no parágrafo único do art.117
do Regimento Interno desta Casa, foi devidamente anexada, estando o projeto devidamente apto
a ser votado.
Diante do acima exposto, entendo que o projeto é revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator
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