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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 17/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que concede revisão geral anual aos
servidores da administração pública.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A revisão geral da remuneração dos servidores
está prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição da República. O instituto tem por objetivo a
reposição inflacionária de remunerações e subsídios a cada doze meses, sempre na mesma data e
sem distinção de índices, “respeitada a iniciativa privativa em cada caso”.
Assim, entendo que o Prefeito cumpriu com o exigido pela legislação, repondo a perda
inflacionária que foi apurada no ano de 2016.
Entendo que no presente caso, o projeto é revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator
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