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PROJETO DE LEI N.º 17/2017
CONCEDE REVISÃO GERAL DE
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS/ES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral de remuneração no montante de 5% (cinco
por cento), nos termos do art. 37, inciso X da CF/88 e do disposto na Lei Complementar n°
04/2007, alterado pela Lei Complementar n° 017/2011, aos servidores municipais da
administração direta, abrangidos pelas Leis n° 1.934/2007 e n° 1.935/2007 do Poder
Executivo, Legislativo, IPASDM e aos diretores escolares abrangidos pelo artigo 2°da Lei
2.314/2011.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os aposentados e pensionistas
que adquiriram esta qualidade até 30 de dezembro de 2003 e aqueles com direito à paridade
plena.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos servidores
do magistério regidos por Lei específica.
Art. 3º As tabelas vigentes de vencimentos dos cargos que compõem o Plano de
Cargos Vencimentos e Carreira, Anexo II, artigo 8º, da Lei Municipal nº 1.934/2007, e os
Anexos II e III, art. 155 e Anexo V, art. 161 da Lei Municipal nº 1.935/2007 e a Gratificação
Especial do art. 160 da Lei Municipal nº 1935/2007 e artigo 2° da Lei 2.314/2011 do anexo
VII de que trata o artigo 32 da Lei Municipal n° 2.138/2008, serão atualizadas pelo Poder
Executivo do Município de acordo com o percentual definido no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. A tabela vigente que compõe o Plano de Cargos e Vencimentos e
Carreira dos Servidores do Poder Legislativo, Anexo II, da Lei Municipal nº 2.169/2009, será
atualizada de acordo com o disposto no art. 1º desta Lei, cujas despesas serão custeadas pelo
próprio orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de abril de 2017.
Domingos Martins, ES, de maio de 2017.
WANZETE KRUGER
Prefeito
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