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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 16/2017
. Dispõe sobre o corte e poda de árvores
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art.1º A Administração Municipal realizará o corte e a poda de árvores localizadas
em áreas públicas, de ofício ou a requerimento de qualquer munícipe.
Art 2º A título de compensação ambiental, para cada árvore que tiver seu corte
autorizado, tanto no âmbito de área particular quanto em área pública, o responsável pelo pedido
deverá doar 5 (cinco) mudas à Secretaria de Meio Ambiente, na quantidade e conforme as
espécies e tamanhos indicados pelos técnicos que lá trabalham.
§1º Quando se tratar de corte de espécies ameaçadas ou em extinção, conforme
definição dos órgãos federais relativos ao meio ambiente, a doação das mudas deverá ser da
mesma espécie.
§2ºA doação de mudas nos termos do caput deste artigo, ocorrerá após
manifestação favorável da Secretaria de Meio Ambiente e antes da expedição do respectivo
alvará.
§3ºEnquanto não for realizada a doação referida no § 1º, não se expedirá o alvará
autorizando o corte, ficando o responsável, em caso de corte indevido, sujeito às penalidades
previstas nesta lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor após sua publicação
Sala das Sessões, 22 de maio de 2017
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa:
O projeto ora apresentado, tem por objetivo estimular a doação de mudas quando for solicitado,
junto a Defesa Civil, o corte de árvores em espaços públicos ou privados.
Com a doação das referidas mudas, o poder público poderá implementar um programa, onde as
mudas que forem doadas, sejam destinadas a locais onde o meio ambiente esteja degradado.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2017
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador
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