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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 17/2017
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que concede revisão geral anual aos
servidores da administração pública.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A revisão geral tem por objetivo a reposição
inflacionária de remunerações e subsídios a cada doze meses, sempre na mesma data e sem
distinção de índices, “respeitada a iniciativa privativa em cada caso”.
No caso em tela, não há dúvidas de que existe previsão orçamentária e financeira para que o
referido reajuste seja concedido, tendo sido observados os ditames dos artigos, 15,16,17 e 22 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ante o exposto, profiro voto favorável a aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2017.
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
JEFERSON HAND
Presidente
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