materia nº 5/2003

Expediente do dia A Dá
Em WH/ 0% 05. ponta di —
Orde é Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
Domifgos Martins — ES, 24 de abri! de 2003.
Mensagem n.º 010/2003
Senhor Presidente,
Senhores Versadores,
O incluso Projeto de Lei, objetiva a viabilização do Projeto de extensão “Programa de Assistência
Dermatológica aos Lavradores Pomeranos no interior do Estado do Espírito Santo”, onde se propõe
conveniar com q Secretaria de Estado da Saúde, atrmvés do instituto Estadual de Saúde Pública, a
Associação Albergue Martim Lutero, a Universidade Federal do Estado do Espírito Santo, através do
Hospital Universitário Cassiano Antonio de Moraes, do Centro Biomédico e da Pro-Reitoria de
extensão e os Municípios da Domingos Martins, Afonso Cláudio, ltarana, Santa Maria de Jetibá, Vila
Povão, Vila Valério, Laranja da Terra, Baixo Guandu, ltaguaçu, Pancas e São Roque do Canaã,
tando como meta principal atender à população Pomerana que se concentram na maioria desses
Municípios, no intuito de prevenir a incidência de Câncer de Pele, comum nessa população,
frequentemente submetida à intensa radiação solar, em virtude de seu trabalho essencialmente
agrícola.
O monograma de atividades consiste de uma viagem anual a cada um dos onze Municípios, onde
são feitos consultas, biópsias, cauterizações e cirurgias de pequeno e médio porte.
Esperando o acolhimento, remetemos o Projeto de Lei para aprecioção dos nobres Versadoras,
esperando seja o mesmo aprovado.
nciggamente,
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Ivan Luiz Paganini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
Estado do Espirito Santo
No qua tange à implementação dessa nova receita, convém ressaltar que os seus destinatários serão
as grandes empresas, não havendo, desta forma, qualquer ônus para os cidadãos municipais. Tal
receita não possui caráter tributário, e ingressará nos cofres municipais já no primeiro dia do mês
subsequente ao da publicação da Lei.
Reforçando a importância do presente Projeto de Lei, saliemtamos que o planejamento urbano
realizado sob a égide da contribuição pecuniária em discussão, evitará a incidência de obras onde
os dutos já estão instalados, e, o mais importante, fará com que a obra seja devolvida à população
em perfeitas condições de utilização, contrariamente ao que ocorre nos dias atuais.
Além disso, toda e qualquer evolução futura, que para sua subsistência necessite explorar o espaça
aéreo, solo e subsolo municipais já estarão sob a vigência da presente legislação, devendo, para
tanto, contribuir pecuniariamente para a efetiva exploração dos bens públicos mencionados.
Desta forma, o texto que om se submete à apreciação dos Ilustres Vereodores, represento a
possibilidade de geração de nova receita para os cofres municipais, com a solução de inúmeros
problemas anteriormente insolúveis, enaltecendo a Constituição Federal, em seus artigos
anteriormente elencados e acima de tudo, confirmando o texto lego! da Responsabilidade Fiscal,
pelo qual se REQUER a aprovação pela egrágia Câmara do presente Projeto de Lei, EM REGIME DE
URGÊNCIA, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal, a fim entrar em vigor no menor espaço de
tempa possível.
fciosamente, ——
,
a
Ivan Luiz Paganini
Prafeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239