materia nº 2/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2017 
Modifica-se o art. 1º, do Projeto de Lei Complementar nº 2/2017.
O art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 02/2017, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - O § 3º do art. 132 da Lei Complementar nº 04/2007, de 29 de agosto de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 132 (...) 
§ 3º - A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida, a cada período de 24
meses, nas seguintes condições:
I – por até 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não, mantida a remuneração integral do servidor;
II – de 181 (cento e oitenta e um) a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, consecutivos ou não, com redução
de 1/3 da remuneração;
III – 366 (trezentos e sessenta e seis) a 730 (setecentos e trinta) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
§ 6º A soma das licenças remuneradas e não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações concedidas
em um mesmo período de 24 meses, não poderão ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I, II e III do
§ 3º, tendo, o servidor, após este prazo, direito a nova licença, desde que, preenchidos os requisitos
estabelecidos nos §§ 1º e 2º do caput deste artigo. 
§ 7º Para efeito do cálculo da remuneração do servidor, de que tratam os incisos I e II do § 3º, não serão
computadas as verbas indenizatórias e a extensão de carga horária.”
DIOGO ENDLICH
Vereador 
ALEXANDRO KILL
Vereador
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Vereador 
GERSON CANAL
Vereador
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
Vereador
SANDRA CRISTINA NEITZKE CHRIST
Vereadora 
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador
JULIO MARIA CHRIST
Vereador
HELOÍSIO RODRIGUES ALVES
Vereador
ROGÉRIO MANZOLI
vereador
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador
JEFFERSON HAND
Vereador
JOSÉ GAGNO
Vereador