materia nº 20/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 16/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Eduardo José Ramos, que dispõe sobre o
corte e poda de árvores.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Entendo que o projeto é legal e constitucional,
na forma do art. 30 da Constituição Federal, uma vez que a matéria é de interesse local.
O interesse público encontra-se presente, pois o projeto regulamenta a compensação ambiental
para as árvores retiradas em calçadas e demais locais públicos, evitando assim diminuição da
arborização de nosso município e trazendo benefícios ambientais e estéticos.
Diante do acima exposto, entendo que o projeto é revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2017.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente