materia nº 10/2003

Proiacofzada sob & nº;
Em O A) /08 em DÓ!
Ordem do dia Estado do Espirito Santo
Em 8/0 Es PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0910/2003
Expediente do dia Gir Hino “é 2 E
10
ESTABELECE NORMAS PARA CONTROLE E DESENVOLVIMENTO DAS
f ATIVIDADES RELATIVAS A ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL E
E ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere os
incisos II, XILe XXIV do art. 39 do Regimento Interno, Resolve:
CAPÍTULO I
Das Normas de Administração de Material e Administração Patrimonial
Art. 1º Ficam instituídas e aprovadas normas para desenvolvimento e controle das atividades relativas a
administração de material e administração patrimonial da Câmara Municipal, na conformidade desta Resolução.
CAPÍTULO II
Das Disposições Preliminares
Art. 2º As atividades ligadas À compra, recebimento, distribuição e controle do material serão exercidas pela
Secretaria Geral Administrativa após autorização do Presidente da Câmara, por meio do Órgão de Patrimônio e
Almoxarifado.
Parágrafo único - Quando a Câmara Municipal dispuser em sua estrutura de um órgão de compras, as
atividades descritas no presente artigo serão por ele exercidas, sob a condução da Secretaria Geral Administrativa
obedecida a decisão superior do Presidente da Câmara.
Art, 3º Caberá ao Órgão de Patrimônio e Almoxarifado as atividades de:
1- recebimento das solicitações de compra;
If - compra do material solicitado;
HI - acompanhamento das compras efetuadas;
IV - emendimentos com os fornecedores a respeito de problemas ocorridos com o fornecimento de material;
V - elaboração do pedido de compra de material de consumo e permanente;
VI - elaboração do pedido de aquisição de serviços;
VHI - controle gerencial do material de consumo e permanente;
VU - catalogação do material de consumo;
IX - conferência do material de consumo e permanente;
X - recebimento do material de consumo e permanente:
XI - registro patrimonial
XIt - armazenagem;
XIII - distribuição
XIV - inventário;
XV - distribuição do material permanente.
CAPÍTULO IH
DA REQUISIÇÃO DE MATERIAL
Art. 4º A requisição de material será feita sempre que a Administração necessilar, e a disponibilização será
providenciada após autorização do Presidente e observadas a existência de saldo, consultado o Orgão Contábil.
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396 - cmdmartinsDhotmail.com
Estado do Espírito Santo
“Art. 8º A unidade requisitante será informada do atendimento da requisição, bem como das quantidades
fornecidas do material requisitado, através do Órgão de Patrimônio e Almoxarifado.
CAPÍTULO IV
DA COMPRA DE MATERIAL
Art, 6º A compra de material será para reposição de estoque ou adquirir um material específico.
Art. 7º O Órgão de Patrimônio e Almoxarifado verificará, regularmente, a necessidade de reposição de estoque e
providenciará o pedido, junto à SEGA.
Art. 8* No caso de compra de material permanente, o Órgão de Patrimônio e Almoxarifado, juntamente com a
SEGA verificarão a real necessidade da compra e eferuarão o pedido,
Parágrafo único — Toda aquisição de materiais permanentes deverá, quando for o caso, indicar os materiais de
consumo necessários à atividades dos mesmos.
Art. 9º No caso de aquisição de serviços, o Órgão de Patrimônio e Almoxarifado, providenciará a classificação e
efequará o pedido de aquisição de serviços.
CAPÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DO MATERIAL
Seção |
Da Classificação
Art, 1 Para efeito desta Resolução, entende-se como:
1-- material de consumo, aquele, que, em razão de seu usa cortents e de definição conferida pela Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, perde normalmente sua identidade física e/ou Lem sua utilização limitada a dois
anos.
11 - material permanente, aquele que, em razão do seu uso corrente, não perde a sua identidade física e/ou tem
uma durabilidade superior a dois anos.
Amt. 11 Para identificação do material permanente serão adotados os seguintes parâmetros excludentes, tomados
em conjunto:
T — durabilidade, quando o material em uso normal perde on tem reduzidas as suas condições de
funcionamento, no prazo máximo de dois anos;
1 - fragilidade, cuja estrutura csteja sujeita a modificação, por ser quebradiça ou deformável, carcterizando-se
pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;
Hi- perecibilidade, quando sujeito a modificações químicas ou físicas ou que se deteriore e perde sua
característica normai de uso;
IV — incorporulidade, quando destinado a incorporação a outro bem, não podendo ser retirado sem prejuízo das
características do principal;
V —transformalidade, quando adquirido para fim de transformação.
Art. 11 A despesa com confecção de material por encomenda será classificada como Serviços de Terceiros se for
fomecida por esta Câmara Municipal, a matéria prima. Caso contrário devesá ser classificada como material de
consumo ou permanente.
$ 1º No caso de confecção de formulários com o fornecimento de matéria prima pela Administração, a
despesa deverá ser classificada come Serviços de Terceiros,
& 2º Quando a matéria prima for fornecida pelo próprio contratado, a despesa deverá ser caracterizada
como material de consumo.
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP; 29260-000
Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396 - cmdmartinsQhotmail.com
Estado do Espirito Santo
Seção II
Da Descrição do Material
Art. 12 Quando ocorrer a compra de materia! de consumo o Órgão de Patrimônio e almoxarifado descreverá o
material através de método descritivo que compreende o nome padronizado, a descrição complementar e a
identificação auxiliar.
& 1º No nome padronizado não deve ser utilizado palavra genérica, gírias ou regionalismos, o nome do
fomecedor ou marca do produto, palavras estrangeiras c palavras no aumentativo.
$ 2º A descrição complementar é o detalhamento dos materiais identificando a matéria-prima, o acabamento,
as dimensões, as cores e a utilização do material.
& 3º A identificação auxiliar destina-se a complementar os dados já existentes informando as características
de preservação, embalagem, acondicionamento e unidade de estocagem.
Art. 13 Quando se tratar de descrição de material que exija maiores conhecimentos técnicos, poderão ser juntados
ao pedido as elementos necessários a saber:
I - modelos;
II - gráficos;
HI - desenhos;
IV - prospectos:
V -amostras,
Art, 14 Quando da elaboração do pedido de compra de material permanente, o Órgão de Patrimônio e
Almoxarifado utilizará sempre que possível, o método descritivo.
vI
DO RECEBIMENTO
Seção 1
Do Recebimento Provisório de Material
Art, 15 Recebimento provisório é o ato pelo qual o material encomendado é entregue ao órgão local previamente
designado, não implicando em sua aceitação.
Parágrafo único — O recebimento provisório poderá ser representado por carimbo,
Art. 16 Tado material adquirido por esta Câmara Municipal, seja consumo ou permanente, transitará pelo Órgão
de Patrimônio e almoxarifado que fará a conferência quantitativa c atestará o recebimento provisório através de
carimbo padronizado.
Art. 17 Os materinis que, devido sua natureza, volume ou peso, devam ser entregues nos próprios locais de
utilização terão o seu recebimento provisório executado pelo setor solicitante.
Art. 19 Os documentos hábeis para o recebimento provisório são:
[— nota fiscal, fatura e nota fiscal/fatura;
T- termo de cessão/doação;
TI — guia de remessa de material ou nota de transferência.
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396 - cndmartinsQhotmail.com
GR
Estado do Espirito Santo
“Art, 18 No ato do recebimento provisório, o material deverá estar acompanhada do documento hábil, que
descreverá corretamente q material, quantidade, unidade, medida, preços unitário e total e o processo referente a
compra.
Art 19 O Órgão de Patrimônio e almoxarifado no ato do recebimento provisório efetuará a conferência
quantitativa do bem, observando o correto preenchimento do documento fiscal, segundo a legislação em vigor.
Art, 20 Em se tratando de material permanente, será efetuado 0 recebimento provisório e as etapas posteriores
serão acompanhadas pelo Órgão de Patrimônio e Almoxarifado.
Seção II
Do Recebimento Definitivo do Material
Subseção I
Do aceite
Art, 21 O responsável pelo recebimento definitivo do material procederá a conferência com base nas
especificações constantes no documento fiscal e no processo referente à compra.
Art. 24 Aceite é 0 ato pelo qual se declara, na documentação fiscal, que o material recebido satisfaz às
especificações contratadas
Parágrafo único - O aceite poderá ser representado por carimbo.
Art. 22 Se u material depender de exame qualitativo para a sua aceitação, o Órgão de Patrimônio e Almoxarifado
indicará esta condição no documento de entrega do fornecedor e solicitará, no prazo máximo de 48 horas após o
recebimento provisório, ao setor requisitante, providências necessárias para o aceite definitivo no prazo máximo
de 5 (cinco) dias.
Art. 23 Casa não seja emitido o laudo técnico especializado no prazo máximo de 5 (cinco) dias a partir da data da
solicitação, a inspeção será feita por pessoal designado pelo Presidente da Câmara, que fará o recebimento
definitivo. Contudo a responsabilidade por qualquer irregularidade constatada a posteriori será do seior
regquisitante.
Art. 24 Quando o material não for aceito, total ou parcialmente, por qualquer motivo, o Órgão de Patrimônio e
Almoxarifado deverá devolvê-lo ao fornecedor em até 48 horas após constatada a irregularidade, para que
promova a regularização da entrega,
Parágrafo único - Eventuais problemas com ao fornecimento de material serão imediatamente
comunicados à Secretaria Gerul, para que esta, juntamente com o Órgão de Patrimônio e Almoxarifado tomem as
providências necessárias.
Art, 25 O material referente a Suprimento de Fundos deverá obrigatoriamente ser registrado nos controles da
Órgão de Patrimônio = Almoxarifado de forma que as colunas de entrada e saída do relatório de prestação de
contas do almoxarifado estejam compatíveis com as contas contábeis constantes do plano de contas facilitando
assim o controle contábil.
Art. 29 O material de consumo imediata, será obrigatoriamente registrado no controle do Órgão de Patrimônio e
Almoxarifado através do documento hábil cuja aceitação definitiva deverá ser do setor solicitante.
Parágrafo único - Entende-se por material de consumo imediato, aquele que não é estocável.
Art. 26 Em se tratando de material permanente, o aceite definitivo será efetuado pelo Órgão de Patrimônio e
Almoxarifado que se encurregará dos registros patrimoniais adequados.
Avenida Kurt Lewin, nº 80 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396 - cmdmartins)hotmail.com
Estado do Espírito Santo
CAPÍTULO VH
Da Armazenagem
Art. 27 Os principais cuidados na armazenagem, dentre outros são:
1- os materiais estocados a mais tempo devem ser fornecidos em primeiro lugar com a finalidade de evitar o
envelhecimento do estoque;
U — os materiais que possuem grande movimentação devem ser estocados em lugar de fácil acesso e próximo
da área de expedição e os de pequena movimentação devem ser estocados na parte mais afastada da área de
expedição;
Il - os materiais não poderão ser estocados em contato direto com o piso:
IV — os materiais devem ser resguardados contra furto ou roubo, e protegidos contra a ação dos perigos
mecânicos e das ameaças climáticas, bem coma de animais daninhos;
V — a armumação dos materiais não deve prejudicar o acesso às partes de emergência, aos extintores de
incêndio ou à circulação de pessoal especializados para combater incêndios;
VI — os materiais pesados e/ou volumosos devem ser estocados nas partes inferiores das estantes c nos
estrados, eliminando-se os riscos de acidentes ou avarias e facilitando a movimentação.
VIT — os materiais devem ser conservados nas embalagens originais e somente abertos quando houver
necessidade de fornecimento parcelado ou por ocasião da utilização;
VIII — quando o material tiver que ser empilhado, deve-se atentar para a segurança e altura das pilhas, de
modo a não afetar sua qualidade pelo efeito de pressão decorrente.
CAPÍTULO VIH
Da Distribuição do Material
Art, 28 Distribuição é o processo pelo qual se faz chegar o material solicitado em perfeitas condições ao usuário.
Art. 29 Em se tratando de material de consumo pertencente aos estoques, o instrumento hábil é a Requisição de
Material, via Órgão de Patrimônio e Almoxarifado.
Ar. A saída do material permanente será registrada diretamente no Órgão de Patrimônio e almoxarifado que se
encarregará de distribuir fisicamente o material e emitir o respectivo termo de responsabilidade.
CAPÍTULO IX
Do Registro do Material
Art. 30 Todo material será registrado individualmente no Órgão de Patrimônio e Almoxarifado, com os seus
respectivos lançamentos devidamente atualizados.
Art. 31 As incorporações orçamentárias, cujas notas de empenho tenham sido emitidas no próprio exercício serão
lançadas nos registros do Órgão de Patrimônio e almoxarifado na coluna de entradas orçamentárias tendo por base
o documento fiscal e o processo referente a compra.
Art. 32 As incorporações extraorçamentárias, que são aquelas que independem de execução do orçamento no
exercício, serão registradas na coluna de entradas extraorçamentárias, sendo elas:
1 - aquisição por restos a pagar não processados (não liquidados), neste caso, o documento hábil será a nota
fiscal;
I - retorno de material de consumo requisitado e não consumido, o lançamento será feito tendo por base o
documento devolução de material de consumo;
IIl- doação, o lançamento será baseado no termo de doação,
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396 - cmdmartinsQhotmail.com
Estado do Espírito Santo
* Art. 33 As desincorporações são as operações de baixa de material de consumo que irão representar as saídas no
relatório de prestação de contas mensal do Órgão de Patrimônio e Almoxarifado, sendo processadas da seguinte
forma
T— baixas por requisição, serão efetuadas pelo consumo interno das unidades sendo solicitadas através do
Órgão de Patrimônio e Almoxarifado;
11 — devolução a fornecedores, ocorre quando o material é recebido, aceito e posteriormente é detectado que o
mesmo não condiz com o que foi comprado. Somente acontecerá quando o fornecedor não efetuar a troca
imediata da mercadoria;
HI - sangamento de estoque.
Parágrafo único - Periodicamente, o Órgão de Patrimônio e Almoxarifado levantará à relação dos itens
que não são mais necessários a esta Câmara e solicitará ao Presidente da Câmara autorização para retirá-los do
estoque.
Seção I
Do Registra de Material Permanente
Art, 34 Para efeito de ulentificação e controle, os equipamentos e materiais permanentes receberão números
seglenciais de registro patrimonial.
Art, 35 O número de registro patrimonial deverá ser aposto ao material mediante fixação de plaqueta apropriada
e, nos casos onde não for possível a utilização da plaqueta, poderá utilizar a gravação.
Art. 36 Para o material bibliográfico, o número de registro patrimonial poderá ser aposto mediante carimbo.
CAPÍTULO X
DO CONTROLE
Seção I
Do Controle do Material de Consumo
Art, 37 Quadrimestralmente, serão elaborados os relatórios de consumo por unidade, a prestação de contas mensal
do Órgão de Patrimônio e Almoxarifado e o relatório de entradas que deverão ser encaminhados à Secretaria
Geral Administrativa e à Contabilidade com o visto do Presidente.
Art. 38 O relatório de entradas terá uma via afixada no quadro de avisos da Câmara para efeito de cumprimento
do princípio da publicidade conforme preceitua a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações
posteriores.
Art. 39 Anualmente o Órgão de Patrimônio e Almoxarifado efetuará o inventário físico objetivando verificar a
exatidão dos saldos físicos e as condições dos materiais estocados e emitirá relatório de prestação de contas anual
do Órgão de Patrimônio e Almoxarifado que será encaminhado à Secretaria Geral administrativa e à
Contabilidade, com o visto do Presidente.
Art. 40 O Órgão de Patrimônio e Almoxarifado solicitará à Secretaria Geral Administrativa o envia de previsão
dos eventos, quando houver, para que os mesmos entrem na programação de compras.
Art. 41 O Órgão de Patrimônio e Almoxarifado acompanhará periodicamente os níveis de estoque para efeito de
Planejamento da renovação dos estoques.
Art, 42 Após utilização, deverão retomar ao Órgão de Patrimônio e Atmoxarifado, os seguintes materiais:
1 - canetas esferográficas, pincéis e outros da espécie;
T — cartuchos de tintas para impressoras;
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396 - cndmartinsQhotmail.com
Cámara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
TI — fitas corretivas e corrigível para máquina de escrever.
$ 1º Os materiais descritos nos incisos I a III do presente artigo ficarão depositados no Órgão de Patrimônio
e Almoxarifado, pelo prazo de 1 2(doze) meses, a contar da data de entrega, para fins de controle, após este prazo,
serão descartados tendo coma destino final, o lixo seco.
5 2º Os cartuchos referidos no inciso Il, poderão ser negociados, junto a empresa comercializadora do
produto, conforme autorização do Presidente.
Seção 1
Do Controle da Material Permanente
Art, 43 O Órgão de Patrimônio e Almoxarifado efetuará, periodicamente, levantamento dos equipamentos e
materiais permanentes em uso, junto à diversas unidades desta Câmara, com à finalidade de constatar 05 aspectos
quantitativos c qualitativos desses,
Parágrafo único - Semestralmente, o Órgão de Patrimônio e almoxarifado procederá o inventário dos
Bens Patrimoniais para efeito de balanço.
Art. 44 Nenhum bem móvel permanente poderá ser distribuído ou redistribuído sem prévia comunicação ao
Órgão de Patrimônio e Almoxarifado que se encarregará da emissão do respectivo termo de responsabilidade.
Art 45 Será responsabilizado por omissão o servidor que não comunicar a alteração na lotação de um bem móvel
sob sua guarda.
Art. d6 Fica proibida a cessão a título de doação, de bens patrimoniais de qualquer natureza.
Art, 47 A cessão de material à título de empréstimo, fica condicionada à análise do Presidente e da Secretaria
Geral Administrativa, que analisarão a necessidade, devendo, após aceitação, ser expressamente autorizado e
precedido de terma de responsabilidade assinado pelo requisitante.
Art. 48 As ocorrências constatadas pelo Órgão de Patrimônio e Almoxarifado, quando da conferência semestral
dos bens patrimoniais, serão comunicadas por escrito à Secretaria Geral Administrativa, para as providências
cabíveis.
Seção INK
Do Controle Geral e da Fiscalização
Art. 49 O controle geral dos bens patrimoniais desta Câmara Municipal será efetuado periodicamente pela
Secretaria Geral Administrativa, como unidade gestora do sistema de administração patrimonial, de conformidade
com as informações cedidas pelo Órgão de Patrimônio e Almoxarifado.
Art 50 O controle intemo de que trata este capítulo deverá ser realizado por meia de fichas de registro,
arquivadas por ordem crescente dos números de registro patrimonial e dos termos de responsabilidade, arquivados
por ordem alfabética dos nomes da unidades onde estiverem localizados.
Art. 51 Compete ainda à Secretaria Geral Administrativa, independentemente de qualquer solicitação e/ou
comunicação, realizar inspeções e proceder à conferência e verificação física dos bens patrimoniais da Câmara,
em qualquer tempo.
CAPÍTULO XI
DA BAIXA PATRIMONIAL
Art, 52 Os bens patrimoniais da Câmara estão sujeitos à baixa cm decorrência da inutilização por uso ou acidente,
extravio, de uso ou acidente, desuso au alienação.
Avenida Kurt Lewin, nº 80 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396 - cmdmartinsQhotmail.com
Estado do Espírito Santo
Art. 53 Os pedidos de baixa patrimonial que se enquadrem, comprovadamente, em qualquer dos casos descritos
do art. 56, deverão ser encaminhados à Secretaria Geral Administrativa por meio de comunicação interna.
Art. 54 O Órgão de Patrimônio e Almoxarifado adotará as providências necessárias no sentido de que seja
procedida a identificação dos bens, sua conferência, avaliação E posterior haixa patrimonial.
Art, 55 A baixa de um bem patrimonial, por qualquer motivo, só ocorrerá após a canclusão final do processo
correspondente ao caso.
Art, 56 Os bens máveis considerados inservíveis, serão relacionados pelo Controle Patrimonial e submetidos à
aprovação da autoridade competente providenciando-se a baixa patrimonial.
Art. 57 Os casos de baixa patrimonial decorrentes de alienação se processarão na forma da legislação em vigor,
especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 58 Ocorrendo pedido de baixa em virtude de extravio ou acidente, a mesma só se procederá após a conclusão
final do processo de sindicância ou inquérito que, obrigatoriamente, será instaurado pelo Presidente da Câmara,
com vistas à apuração de responsabilidade, a qual determinará o ressarcimento em dinheiro ou reposição do bem,
quando for o caso,
Art. 59 A baixa de qualquer bem patrimonial, nos casos mencionados, será autorizada pelo Presidente da Câmara.
Art. 60 0 Órgão de Patrimônio e almoxarifado, de posse da autorização referida no art. 63, providenciará as
devidas anotações e o termo de baixa nos registros patrimoniais.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 61 As diversas unidades desta Câmara Municipal, por intermédio de seus servidores, também são
responsáveis pela guarda e conservação dos bens patrimoniais.
Art. 66 Quaisquer dificuldades verificadas no cumprimento destas normas serão dirimidas pela Secretaria Geral
Administrativa.
Art, 62 Aplicam-se ao exato cumprimento destas normas, em especial aos casos omissos, as disposições da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Código Civil Brasileiro e
demais preceitos de direito público pertinentes à espécie.
Art. 63 Integram esta Resolução os Anexos I, II, LM, [V, V, VI, VILe VII.
Art. 64 Esta Resolução entra em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação.
Art. 65 Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 04 de agosto de 2003.
SIN
MANDEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Presidente
NARCISO C) T
1º Secretário
Avenida Kurt Lewin, nº 6] - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396 - cndmartinsGhotmaii.com
10
Estado do Espirito Santo
JUSTIFICAÇÃO: :
Com a finalidade de dar seguimento ao cumprimento das nossas metas, apresentamos neste ensejo o Projeto de
Resolução em apreço, que tem o objetivo de “Estabelecer Normas para Desenvolvimento das Atividades de
Administração de Material e Administração Patrimonial e dá outras Providências”.
O Projeto visa garantir à Administração desta Câmara, recursos normativos mais eficazes, voltados para a
padronização dos comportamentos afetos no universo Patrimonial.
A medida permitirá a organização e racionalização dos Bens, tudo em favor da sua guarda e conservação e servirá
de guia para as atividades a serem desenvolvidas pelo sistema de “controle interno”, conforme determina o art. 74
da Constituição Federal.
Portanto, trata-se de um instrumento de valor incomensurável para o Poder Legislativo administrar os Bens por ele
adquiridos.
Aguardamos a apreciação dos demais Vereadores, conclamando apoio para tornar o Projeto em Resolução.
Sala das Sessões, 04 de agosto de 2003.
=
MANOEL DE OLIVEI BARCELOS JUNIOR EDIV. REDO MEYER
Presidente Vice-Presidente
NA o ST
tº Secretário
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396 - cmdmartins hotmail.com