materia nº 19/2017

PROJETO DE LEI N.º 19/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS/ES A DEVOLVER ÁREA DOADA
PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA.
 O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e Eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Domingos Martins/ES autorizado, através da
Prefeitura Municipal, a devolver ao outorgante doador, senhor Jurandir Kuhn e sua
esposa Marlene Schiavo Kuhn ou os seus herdeiros e sucessores uma área de terra
medindo 10.000 m² (dez mil metros quadrados) situada na Vila de Tijuco Preto, Distrito
de Paraju, conforme descrito na Escritura Pública de Doação, transcrita no Livro 14,
folhas 144 a 147, 2m 25 de abril de 2014, do Cartório do Registro Civil e Tabelionato do
Distrito da Sede de Domingos Martins, devidamente averbada no Cartório do Registro
Geral de Imóveis desta Comarca de Domingos Martins/ES, sob o nº 11.650, na página
055, do Livro 2-AB.0.
§ 1º A área de que trata o “caput” deste artigo refere-se à autorização de
permuta prevista na Lei Municipal nº 2.608, de 25 de abril de 2014, não realizada em
decorrência da não aceitação pelo MEC/FNDE. 
§2º A área a ser devolvida destinava-se à construção da EMEF Tijuco
Preto.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os meios necessários
para a devolução do imóvel doado por perda de objeto e a proceder às necessárias
baixas de registro e patrimonial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Domingos Martins/ES, 27 de junho de 2017.
WANZETE KRUGER
Prefeito