PROJETO DE LEI N.º 18/2017
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR
IMÓVEL COM PARTICULAR.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel
descrito no inciso I, pertencente ao Patrimônio do Município de Domingos Martins pelo imóvel
descrito no inciso II, pertencente ao Sr Arildo Liebmann e sua esposa, conforme segue:
I – 1 (uma) área de terra urbana, medindo 1.512,35 m² (Hum mil, quinhentos e doze
metros e trinta e cinco decímetros quadrados), situada em Tijuco Preto, Domingos Martins, Espírito
Santo, adquirida por Escritura Pública de Doação “Inter – Vivus”, gratuita, inscrita no Livro: 05
Folhas: 018/019, 1º Traslado, doada por Anízio Kuhn e sua esposa, Registrada no Cartório de
registro de Imóveis, sob o nº 17.615, pg. 89, do Livro 2-0, protocolo 23.165, pg. 79, do Livro 1-C,
em 15/04/1.999, Registrador Oficial Waldemar Faller avaliados, terreno e construção em R$
770.027,04 (setecentos e setenta mil duzentos e vinte e sete reais e quatro centavos) conforme
laudo de avaliação do Engenheiro Civil Fernando Rosa Agostinho – CREA 6.341-ES.
II - Uma área de terra rural, medindo 11.208,627 m2. (onze mil duzentos e oito
metros e seiscentos e vinte sete decímetros quadrados), sem benfeitorias, situado em Tijuco Preto,
neste Município, a ser desmembrada da área de terra rural, medindo 68.153,61 (sessenta e oito e
cento e cinquenta e três metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), registrada no
Cartório de 1º Ofício de Domingos Martins, sob a matrícula 13.689, Livro 2 avaliada em R$
842.264,06 (oitocentos e quarenta e dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e seis centavos),
conforme laudo de avaliação do Engenheiro Civil Fernando Rosa Agostinho – CREA 6.341-ES em
anexo.
Art. 2º A área descrita no item II do artigo 1º a ser repassada em permuta para o
Município de Domingos Martins/ES será destinada para a construção da nova Escola Municipal de
Ensino Fundamental “Tijuco Preto”.
Art. 3º Os Permutantes se obrigam a assinarem os documentos necessários para
transferência dos imóveis descritos no art. 1º desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 21 de junho de 2017.
WANZETE KRUGER
Prefeito