Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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Projeto de Lei Complementar nº 3/2017
Altera a redação do artigo 131 e do seu parágrafo
único da Lei Complementar nº 4/2007, de 29 de
agosto de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º O art. 131 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 04/2007, de 29 de
agosto de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 131 A licença paternidade será concedida ao servidor público pelo nascimento ou adoção
de filhos, pelo prazo de 20 (vinte) dias consecutivos.”
“Parágrafo Único. O nascimento e a adoção deverão ser comprovados de acordo com o registro
civil.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2017.
Diogo Endlich
Vereador
Nelson Soares da Silva Junior
Vereador Proponente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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JUSTIFICATIVA
Ressalte-se que a grande maioria das pessoas pensa que a tão comentada ampliação do prazo
de licença-paternidade, foi uma alteração na CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas,
entretanto, é de bom alvitre salientar que o prazo da referida licença encontra-se disciplinado
no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Constituição Federal, senão vejamos.
O § 1º, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe o que abaixo
segue:
“Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da
licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias”.
Em regra, o prazo da licença-paternidade é de apenas 05 (cinco) dias. Com o advento da Lei
12.357, houve a possibilidade de ampliação de mais 15 (quinze) dias da licença-paternidade.
Desta forma, a Lei supracitada acabou alterando também a Lei nº 11.770/2008, que ampliava o
prazo de licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, trazendo a possibilidade de que o
prazo da licença-paternidade seja prorrogado nos moldes retrocitados.
Entretanto, é de suma importância salientar que tal ampliação não se dá de forma automática,
de forma que o prazo dos 05 (cinco) dias continua a ser a regra, porém, comporta exceções.
As exceções trazidas pela Lei 13.257/2016 dizem respeito a funcionários da empresa privada,
desde que a referida pessoa jurídica seja cadastrada no Programa Empresa Cidadã, disciplinado
pela Lei 11.770/2008. Com este programa, a pessoa jurídica poderá descontar do imposto de
renda o valor pago pelos 15 (quinze) dias concedidos a mais ao empregado.
Além disso, o requerimento para a concessão do benefício deve ser feito no prazo de 02 (dois)
dias úteis após o parto, sendo que no período de prorrogação da licença (15 dias), o empregado
não poderá exercer, de forma alguma, qualquer atividade remunerada, sob pena de perder o seu
direito.
Ademais, além dos funcionários de empresas privadas cadastradas no Programa Empresa
Cidadã, passaram a ter direito também, os servidores públicos federais, por meio do Decreto
Presidencial nº 8.737, de 03 de maio de 2016, em que institui o referido programa de
prorrogação de licença-paternidade para os servidores públicos federais regidos pela Lei nº
8.112/1990.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Esse ponto trouxe muitas polêmicas, haja vista que a Lei 13.257/2016 não traz expressa
previsão de extensão aos servidores públicos em geral, e o Decreto retro se limita apenas aos
servidores públicos federais, regidos pela Lei nº 8.112/1990. No entanto, o entendimento
majoritário é que a referida medida de prorrogação da licença-paternidade se revela em um
direito social, que não pode beneficiar uma categoria e ignorar outra, o que poderia caracterizar
inclusive uma violação constitucional.
Recentemente, o Governo do Estado concedeu este benefício da licença-paternidade para os
servidores públicos estaduais civis e militares, conforme artigo 148 da Lei Complementar
Estadual nº 46/94:
“O servidor público terá direito, pelo nascimento ou adoção de filhos, a licença-paternidade de
20 (vinte) dias consecutivos”.
Desta forma, em que pese tratar-se de direito social, para que esta medida seja estendida a
todos os servidores, sejam eles federais estaduais ou municipais e, ante ao que foi exposto, é
essencial que esta Casa de Leis e o Município também tratem por resguardar o mesmo direito
aos Servidores do Município e aos seus filhos à paternidade, como forma de melhor guarnecer
essa fase tão importante da vida da criança, sendo direito fundamental e, portanto, merecedor
de ampla proteção e máxima eficácia.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2017.
Diogo Endlich
Vereador
Nelson Soares da Silva Junior
Vereador Proponente