4 . mera Municipal do Domingos Martins
Expediente do dia Prócotzado sob nº 03
Em %R/ 08/05 em 28 108 03
Orde Prafiitio Municipal de Domingos Martins
Em H/“01/05. Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2003
ALTERA À LEI COMPLEMENTAR Nº 001/02 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,
NO QUE TANGE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando
de suos atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
At. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Quolquer Natureza tem como fato gerador a
prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante de prestador.
81º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
8 2º - Ressalvas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não
ficam sujeitas ao Imposto Sobre Operações Relativos à Circulação de Mercadorias e Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, ainda que sua
prestação envolva fomecimento de mercadorias.
83º - O imposto de que trata asia Lei Complementar incide aindo sobre os serviços
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário
final do serviço.
84º. À incidência do imposto não depende da denominação dada do serviço prestado. -
Art. 2º . O imposto não incide sobre:
|- as exportações de serviços para o exterior do país;
N — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades é fundações, bem
como des sócios gerentes e dos gerentes-delegados;
Il) — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos
bancários, o principal, juros 6 acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por
instituições financeiras.
Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso | os serviços desenvolvidos no
Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Ant. 3º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no focal do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses
previstas nos incisos | a XX, quando o imposto será devido no local:
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 /PARXO - Fav: 1973 2988.4990
Preloih Vi Dyno, . Muni
Estado do Espirito Santo
| — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falha de
estabelecimento, onde ele estivar domiciliado, na hipótass do $ 1º do art. 1º desta Lei
Complementar:
Il — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outros estruturas, no caso dos serviços
descritos no subitem 3.04 da lista anexa;
HI — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.I6 da lista
anexa;
IY — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V — des edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VI] — da execução da timpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.10 da lista anexa;
Mit — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.1 da lista anexa;
IX— do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos
e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 de lista anexa;
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa; .
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
XII — da limpeza e dragogem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.Ié da lista anexa;
XHI — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista anexa;
XIy — dos bens ou do domícílio das pessoas vigiados, segurador ou monitorados, no caso
dos sarviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XY — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretanimento a congêneras, no caso dos
serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
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XVII — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso des serviços descritos
pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVIH — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falto de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX — da feira, exposição, congresso e congênsre a que se referir o plonsjamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso
dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexo.
8 1º - No caso dos serviços a que se referem o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se
ocorrido à fato gerador e devido o iraposto em cada Município em cujo território haja extensão de
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação,
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
8 2º - No caso das serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de
rodovia explorada.
8 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas meritimas, excetuados os serviços descritos no subitem
2001.
Ant. 4º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial,
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras
que venham a ser utilizados. .
Ast. 5º - Contribuinte é o prestador de serviço.
Art. 6º - O Município, mediante esta lei, poderá atribuir de modo expresso q
responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva
obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo
do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusiva no que se refera à multa e aos
acráscimos legais.
8 1º - Os responsáveis o que sa refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral
do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção
na fonte.
8 2º . Sem prejuízo do disposto no caput e no & 1º deste artigo, são responsáveis:
[— o tomador ou intermediário de serviço proveniante do exterior do País ou cuja prestação
se tenha iniciado no exterior do País;
E)
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Il- a pessoa jurídica, ainda que imune ou isanta, tomadora ou intermediária dos serviços
descritos nos subitens 1.08, 3.02, 3.03, 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 713,
7.14,7.15,7.16,7.17, 11.02, 17.05, 17.07, 17.10 6 19 da lista anexa.
Ar. 7º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
8 1º - Quando os sarviços descritos pelo subitem 3.03 da lista anexa forem prestados no
tamitório de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à
extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza,
ou ao número de postes, existentes em cada Município.
8 2º - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função
da natureza do serviço ou de ouiros fatores pertinentes, nestes não compreendida o importância
paga a titulo de remuneração do próprio trabalho.
Art. 8º - Para fins do cálculo do Imposto Sabre Serviços de Glualquer Natureza, incidirão as
alíquotas conforme estabelecidas na lista de serviço constante do Anexo Único desta Lei.
Aut. 9º - Ficam mantidas todas as disposições da Lei Complementar nº 001/2002 - Código
Tributório Municipal, não alteradas pela presente Lei Complementar.
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ANEXO ÚNICO
LISTA DE SERVIÇOS
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
[T Serviços de informática e congêneres 2%
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas 2%
1.02 — Programação. 2%
1.03 — Processamento de dados e congêneres. 2%
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programa de comp
1.06 — Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancas de dados.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas. 2%
2 - Seviços de uisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5%
2.01 - — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5%
p ção, cessão de direito de uso e cong
3.01 — Cessão de direito de uso de marcas « de sinais de propaganda. 5%
3.02 - Exploração de solões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas, estúdios, ginásios auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, conchas e congêneres, para realização de eventos ou
negócios de qualquer natureza. 5%
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão
de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
4. o — Medicina e biomedicina.
4.02 -— Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, uhra-sonografia, ressonância magnético, radiologia, tomografia e
| congênere. 5%
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
rontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 5%
4.04 — instrumentação cirúrgica. 5%
4.05 — Acupuntura.
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 — Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5%
4.09 — Tempias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
mental. 5%
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413-O ca, 5%
4.14 — Próteses sob encomenda. a |
4.15 — Psicanálise. 5%
4.16- Psicologia. 5%
4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 5%
4.18 - 5%
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sâmen « congêneres. 5%
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
valquer espécie. : 5%
4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere. 5%
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congênere. 5%
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do
plano mediante indicação do beneficiário. 5%
5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere. 5%
5.01 — Medicina veterinária a zootecnia. 5%
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
5.03 — Laboratórios de análise na áreo veterinária
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5%
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5%
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
valquer espécie. 5%
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere. 5%
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres. 5%
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5%
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 5%
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicuros a congêneres. 5%
6.02 — Esteticistas, tratomento de pele, depilação e congêneres. 5%
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes
físicas.
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5%
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 5%
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
congêneres. 5%,
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, periuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
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terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipumentos(exceto o fomecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
ue fico sujeito ao ICMS).
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, refacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos
5%
5%
de engenharia.
7.04 — Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congâneras(exceto o fomecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
dos serviços, que tica sujeito ao ICMS).
5%
5%
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com
material fomecido pelo tomador do serviço
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calatetação.
7.09 - Varição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
5%
5%
5%
5%
físicos, químicos 8 biológicos.
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres: 5%
7.M1 —- Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores 5%
7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
elf 5%
7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres. 5%
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 5%
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 5%
7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, bafas, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres. 5%
7.17 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo. 5%
7.18 — Asrofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
eofísicos e congêneres. 5%
7.19 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. | | 5%
7.20 - Nueleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5%
8 — Serviços de Educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 5%
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 5%
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação
de conhecimentos de qualquer natureza 5%
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 5%
g—
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Estado-do Espírito Santo
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais,
flat, apart-hotéis, hotéis, residência, residence-service, suíte servico, hotelaria
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com
fomecimento de serviço (o velor da alimentação e gorjeta, quando incluído no
| preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 5%
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
| programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 5%
9.03 — Guias de Turismo. 5%
10 — Serviços de intermediação e congêneres. 5%
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 2%
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos Quaisquer. 5%
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de proprisdade
industrial, artística ou literária. 5%
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização
Factoring). 5%
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados
no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 5%
10.06 — Agenciamento marítimo.
10.07 — Agenciamento de notícias.
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento
de veiculação por quaisquer meios.
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5%
10.10 — Distribuição de bens de terceiros. 5%,
W - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres. 5%
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
seronaves e de embarcações. 5%
11.02 - Vigilância, seguranço ou monitoramento de bens e pessoas. 5%
11.03 - Escolta, inelusive de veículos e cargas. 5%
V1.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, amumação e guarda de
bens de quolquer espécie. 2%
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 5%
12.01 - Espetáculos teatrais. 5%
12.02 - Exibi cinematográficas. 5%
12.03 - Espetáculos circenses. 5%
12.04 - Programas de auditório. 5%
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5%
12.06 - Boates, táxi-dancing e congêneres. 5%
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres. 5%
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5%
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. | 5%
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o.
Prefeitura Municipal de Domingos Mantins
Estado do Espírito Santo
12.10 — Corridas e competições de animais 5%
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem
a porticipação do espectador. 5%
12.12 — Execução de música. 5%
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres. 5%
12,14 — Fomecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo. 5%
12.15 - Desfiles de blocos camavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
[congêneres
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, áperus, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 = Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza. 5%
13 — Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 5%
13.01 - Fonografia ou gravação de sors, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres. 5%
13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
| reprodução, trucagem e congêneres. 5%
13.03 — Reprografia, microfilmagem e digitalização. [5% |
13.04 — Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia. 5%
14 - Serviços relativos e bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindogem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto
peças e partes empregadas que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 — Assistência técnica.
T4.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 — Recauchuta: ou regeneração de Prous.
1405 -— Restauração, recondicionamento, acondicionamento, piniura e
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, valvanoplastia, anodização, '
corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 5%
14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com
material por ele fomecido. 5%.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres. 5%
14.08 - Encademação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 5%
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento. 5%
14.10 — Tinturaria e lavanderia. 5%
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofumentos em geral.
14.12 - Funilaria e lantemagem.
14.13 — Corpintaria e serralheria.
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Estado do Espírito Santo
15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por
quem de direito. 5%
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito
ou débito e congêneres, de corteim de clientes, de cheques pré-datudos e
congêneres. 5%
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-comente, contas de
investimentos € aplicação e cademeta de poupança, no País e no extarior, bem
como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicas,
de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 — Fornecimento ou emissão de atastados em geral, inclusive atestados de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congênere. 5%
5%
15.05 - Cadastro, elaborição de ficho cadastral, renovação cadastral e
congênere, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e
valores; comunicação com ouia agência ou com a administração central;
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos, agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódio. 5%
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, Intemet ou telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro
banco e a rede compartilhado; fomecimento de saldo, extrato e demais
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substiluição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de
crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência
e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 5%
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
leasing). 5%
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
geral, de titulos quaisquer, de contas ou camês, de câmbio, de tributos e por
conto de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por
máquinas de atendimento; fomecimento de posição de cobrança, recebimento
ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral. 5%
15.1] — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, raapresentação de títulos, e demais serviços a eles
relacionados. 5%
Fundos — CCF ou em quaisquer ouiros bancos cadastrais. 5%
15.06 — Emissão, reemissão e fomecimento de avisos, comprovantes e
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 5%
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. |
5%
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão
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de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior;
emissão, fomecimento « cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a corta de crédito de
impbrtação, exporiação e garantias recebidos; envio e recebimento de
mensagens em gera! relacionadas a operação de câmbio. 5%
15.14 — Fomecimento, emissão, resmissão, renovação e manutenção de cartão |
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cortão salário « congêneres. 5%
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por
valquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 5%
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
agementos e similares, inclusive entre contos em geral. 5%
15.17 — Emissão, fomecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição
de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5%
115.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão e reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão de termo de
quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 — Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
| congênere.
77.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fomecimento de
dados e informações de qualquer naiureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
infra-estrutura administrativa e congênere. 5%
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeiro ou administrativa. 5%
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 5%
17.05 — Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive
de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo
prestador de serviço. 5%
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campenhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários. 5%
17.07 - Franquia (franchising). 5%
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5%
17.09 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres. 5%
17.10 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 5%
17.11 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 5%
17.12 - Leilão e congêneres. 5%
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17.13 — Advocacia. 5%
17.14 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5%
12.15 - Auditoria. 5%
17.76 — Análise de Organização e Métodos. 1 5%
17.17 - Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5%
17.18 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5%
17.49 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira + 5%
17.20 - Estatística. a 5%
17,21 — Cobrança em Geral. 5%
17.22 — Assessoria, análise, avaliação, ctendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e
em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 5%
17.23 — Apresentação de palestras, <onfarências, seminários e congêneres. 5%
18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contatos de seguros;
revenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 — Serviços de regulação de sinistros vinculadas a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
revenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 — Sarviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive
os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, asroportuários, ferroportuários, de terminais
L rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação
de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congênere. 5%
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capalozia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportvários, serviços acessários, movimentação
de mercadorias, logística e congênere. 5%
2003 -— Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusiva suas operações, logística e
congênere. 5% |
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5%
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5%
22 - Serviços de exploração de rodovia. 5%
22.01 - Serviços de explomção de rodovia mediante cobrança de preço ou
padágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de
trânsita, operação, monitoração, assistência aos usuários e ouiros serviços
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definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas
oficiais.
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congênere.
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congênere.
24 — Serviços de Chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
24.07 - Serviços de Chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 — Funerais, inclusive fomecimento de caixão, uma ou esquifes; atuguel de
capela; transporte de corpo cadavérico; fomecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fomecimento de véu, essa e
outros adomos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de
5%
5%
cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários. 5%
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier 8 congêneres. 5%
2601 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusiva pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres. 5%
27 - Serviços de assistência social. e
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. emma TR
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 — Serviços de biblioteconomia. 5%
29.01 - Serviços de biblioteconomia. | 5%
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5%
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5%
31 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres. 5%
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres. 5%
32 — Serviços de desenhos técnicos. 5%
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 5%
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres. 5%
33.01 - Serviços de desembamço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres. 5%
ER — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5%
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives « congêneras. 5% .
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 2
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públicas. 5% ]
35.01 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jomalismo e relações
| públicas. 5%
36 — Serviços de meteorologia. 5%
36.01 - Serviços de meteorologia. 5%
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e maneguins. 5%
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e maneguins. . 5%
38 - Serviços de museologia. 5%
38.01 - Serviços de museologia. 5%
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação. 5%
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fomecido
| pelo tomador. 5%
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 5%
40.01 — Obras de arte sob encomenda... 5%