materia nº 310/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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INDICAÇÃO Nº 310/2017
Exmº Sr. Presidente da CMDM
JULIO MARIA CHRIST
INDICO ao Excelentíssimo senhor Prefeito a possibilidade de alterar a redação do artigo nº 131 e
do seu parágrafo único da Lei Complementar nº 4/2007, de 29 de agosto de 2007 do Estatuto dos
Servidores Municipais, onde o referido artigo trata da Licença Paternidade.
O objetivo desta alteração é ajudar as famílias. O cuidado direto pelo pai nos primeiros dias em
casa, ajuda a fortalecer o vínculo com o bebê neste momento tão importante para a vida familiar, em
que o bebê demanda de muito cuidados, o papel do pai se concentra em apoiar e ajudar a mãe nas
tarefas. 
Para contribuir com os estudos e possível elaboração de proposta na modalidade de Projeto de Lei
Complementar a ser encaminhada a essa Câmara, tomamos a liberdade de encaminhar conforme
anexado o Anteprojetos de Lei n° 4 relacionado ao tema apresentado. 
Sala das Sessões, 10 de julho de 2017.
DIOGO ENDLICH
Vereador 
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Vereador Proponente