materia nº 8/2003

Ginaro Manispad do Domingos Alortino
Expediente do dj: prado ane QI
Em 96/00 /02
Ordem do dia
Em 9%.
Estado do Esplrito Santo
/ / O 2) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº (MHI8/2003
DISCIPLINA O ESTÁGIO DE ESTUDANTES
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Foderal 6.494, de 07 de dezembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Com o objetivo de colaborar com o processo educativo será aceito pelo Câmara Municipal como estagiário
aluno regularmente matriculado e com frequência efetiva nos cursos vinculados ao ensino de nível superior e ensino
médio, na forma desta Resolução.
Artº O estágio tem por objetivo propiciar ao estudante complementação do ensino e aprendizagem, constituindo
instrumento de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento tócnico, cultural e relacionamento
humano.
Art. 3º O estágio será desenvolvido por meio de convênio celebrado entre a Câmara Municipal e à Instituição de
Ensino situadas no Município.
Art. 4º A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso firmado entre o estudimte e a Câmara
Municipal com & interveniência da Instituição de Ensino a que estiver vinculado o estudante.
Art. 5º O número de vagas para estágio fica fixado em 04 (quatro) para nívet superior e 04 (quatro) para o nível
médio.
Art. 6º A jornada de atividades em estágio a ser camprida pelo estudante será de seis horas diárias, dentro do horário
regular de funcionamento da Câmara Municipal.
Parágrafo único - O estagiário em sua jornada de atividades, cstará sujcito às normas disciplinares estabelecidas
para o servidor da Câmara Municipal.
Art. 7” O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer namareza com a Câmara Municipal e reveste-se na forma
de Bolsa de Complementação Educacional.
$ 1º A Bolsa do Estágio dc Complementação Educacional para 9 nível superior será paga mensalmente no valor
equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração dos Cargos do Quadro de Provimento em
Comissão da Câmara Municipal, Referência CC-3, conforme a Lei Municipal Nº 1.627, de 15 de maio dc 2003,
& 2º A Bolsa do Estágio de Complementação Educacional para o nível médio será paga mensalmente no valor
equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remumeração dos Cargos do Quadro de Provimento em
Comissão da Câmara Municipal, Referência CC-2, conforme a Lei Municipal Nº 1.627, dc 15 de maio de 2003.
$3º O estagiário fará jus à segaridade contra acidente pessoal.
Art 8º A duração do estágio é de 06 (seis) meses, contados a partir da data de início de cada estágio, podendo ser
prorrogada uma vez, por igual período, a crilério da Câmara Marticipal.
Art, 9º O estagiário deverá apresentar à Secretaria Geral Administrativa da Câmara Municipal comprovação da sua
fregiiência mensal regular c trimestralmente. deverá apasio histórico escolar ou documento equivalente forneçido
pela instituição de ensino.
Parágrafo único — Scrá automaticamente desligado o estagiário que obtiver reprovação ou apresentar indicc de
ausência às aulas superior a 25% (vinte e cinco por centa) do total de carga horária trimestral.
Art, 10 O estagiário que deixar de apresentar a documentação de que trata O art. 9º até o quinto dia útil do mês
subsequente, scrá automaticamente desligado do estágio
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Art. 11 A Câmara Municipal acompanhará e supervisionará os trabalhos do estagiário, avaliando semestralmente,
através de pontuação, o seu aproveitamento e rendimento para fins de expedição de cumprimento do estágio
Art. 12 A lotação, a subordinação, o acompanhamento e 2 avaliação do estagiário estarão a cargo da Secretaria Geral
Administrativa da Câmara Municipal, sob a administração do Presidente.
Art 13 A idade núnima para o ingresso do estagiário, será de | 4(quatorze) anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII
da Constituição Federal.
Art]4 As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta da Dotação Orçamentária:
001001.0103100012.001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Elemento de Despesa: 3.3.90.36.000-
Outros serviços de terceiros — Pessoa Fisica,
Art, 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2003.
x.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Presidente
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Ls cumprismento ao disposto po mt. Li.
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À SCMDM para incluir na
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A Comissão da Finanças 6
Orçamento.
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JUSTIFICAÇÃO:
O Projeto de Resolução em comento, tem como escopo a cumprimento das nossas metas alinhadas dentro de uma
visão administrativa, voltadas para q atendimento da comunidade.
Com a adação de um instrumento legal que permita a admissão de alunos estagiários no âmbito da Câmara Municipal,
estamos promovendo o desenvolvimento pessoal, através da valorização dos agentes educandos de nosso Município.
Muito se fala em aplicação do mercado de trabalho, mas poucas ações são postas em real execução, para o fiel
cumprimento do que à população necessita.
A proposta não tem fins utópicos e está compatível com o universo da perência dos nossos atos administrativos, eis
que estamos tratando com total responsabilidade a condução de cada um deles.
Não se trata de mercado de conotação lucrativa, do ponto de vista comercial, mesmo porquê, não é papel do Poder
Legislativo transacionar qualquer tipo de produto que não seja a “coisa pública”, mas da abertura de um espaço para
aqueles que precisam contar com uma altemativa de rendimento que ajude no custeio dos estudos e porque não do
orçamento doméstico.
Em contrapartida, contaremos com o apoio técnico dos estudantes para auxiliar nas diversas tarefas que estamos
arduamente desenvolvendo.
A imenção é das mais salutares, ímpares, éticas e cstá isenta de qualquer ideologia fisiologista, só estamos pensando
na prestação dos bons serviços públicos, em cumprimento ao nosso DEVER de agentes políticos.
Desse modo, espera-se que a presente matéria reccba o acolhimento dos nobres Vereadores no momento dos estudos e
deliberação.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2003.
Es
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Presidente
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