materia nº 21/2017

PROJETO DE LEI N° 21/2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ASSINATURA DE CONVÊNIO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Estado do Espírito Santo, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
do Espírito Santo - CBMES, através do 4º BBM, objetivando o auxílio da
manutenção de uma Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
do Espírito Santo, situada no município de Marechal Floriano, como forma de
intensificar a execução de ações de combate a incêndio, ações de defesa civil,
análise de projetos para eventos temporários e vistorias técnicas e demais ações
cometidas ao Corpo de Bombeiros Militares a serem definidos em convênio.
Parágrafo Único. Entre as obrigações a ser assumida pelo Município
impõe-se a manutenção de veículos a cessão de pessoal, em condições, formas e
limites que serão definidas no Termo de Convênio a ser firmado entre as partes.
Art. 2º Os recursos para fazer face às despesas do convênio serão
oriundos do orçamento vigente que serão suplementados se necessários, na forma
da Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
 Domingos Martins – ES, 11 de julho de 2017.
WANZETE KRUGER
Prefeito