materia nº 21/2003

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Expediente do dia sm db, 103
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Estado do Espírito Santo
Domingos Martins — ES, 27 de agosto de 2003.
Mensagem n.º 021/2003
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter a essa egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa
sobra altemção na Lei Complementar n.º 001/2002 (Código Tributário Municipal) no que
se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.
Tais medidas visam adequação de normas vigentes ao texto, principalmente q Lei Federal
Complementar n.º 116, de 37 de julho de 2003, que disciplina e dispõe sobre o novo
ISSQN de competência dos Municípios e dá outros providências.
O novo texto da nova Lei ora em vigor, dentre outros, revoga os arts 8º, 10, 11 e 12 do
Decreto - Lei n.º 406 de 37 de dezembro de 1969, no qual estabelecia Normas Gerais de
Direito Financeiro, aplicáveis aos Impostos Sobre Operações Relativos, à circulação de
mercadorias, bem como sobre Serviços de Qualquer Natureza.
O Imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados
mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo
usuário final dos serviços.
Na expectativa da sua aprovação, reiteramos votos de elevada estima e consideração.
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