materia nº 21/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 18/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a permuta de imóvel
com particular.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Em primeiro plano importante destacar que o a
permuta dos imóveis, tem como objetivo a construção da Escola da localidade de Tijuco Preto,
antiga reivindicação daquela localidade.
Quanto ao aspecto legal, cumpre inicialmente observar o que dispõe o art.17 e 24 da Lei
8.666/93:
Art.17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e
entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá
de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
(...)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta
Lei;
(...)
Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da
administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Grifos meus)
Como visto somente se admite a alienação de bens imóveis da Administração se forem atendidos
os seguintes requisitos:
- interesse público devidamente justificado;
- autorização legislativa prévia;
- avaliação prévia do bem a ser permutado;
- licitação na modalidade concorrência.
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A exigência de licitação é dispensada nos casos de permuta, pela própria especificidade dos bens
a serem permutados.
Assim, verifico que os ditames legais acima descritos, estão contemplados, pois, observados pelo
Poder Executivo.
Diante do acima exposto, entendo que o projeto é revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 8 de agosto de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator