materia nº 22/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Senador Jeferson de Aguiar, nº 27– Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 19/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a devolução de área
doada para construção de escola.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A Lei municipal nº 2.608/2014 teria autorizado
uma permuta de uma área de 10.000 metros quadrados, pertencente a Jurandir Kuhn, por uma
área de 621,72 metros quadrados, áreas estas localizadas em Tijuco Preto.
A referida lei tinha por objetivo a construção da Escola da localidade de Tijuco Preto, antiga
reivindicação daquela localidade.
Ocorre que o MEC/FNDE não aceitou a referida área para edificação da escola.
Diante da recusa da área pelo Ministério da Educação, tornou-se desnecessária a manutenção da
referida permuta, pois, inexistente o interesse público, assim, tornou-se necessário as partes
interessadas desfazerem o negócio que foi celebrado, retornando ao estando anterior, através da
baixa nos registros e patrimônio.
Diante do exposto, voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 8 de agosto de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Relator