materia nº 6/2003

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rdem / º PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0006/2003
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 0004, DE 23
DE MAIO DE 2003 QUE INSTITUI A TRIBUNA LIVRE.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições
legais, Resolve:
Art. 1º O art. 2º da Resolução Nº 0004, de 23 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º Nenhum cidadão poderá usar a Tribuna Livre nos termos desta Resolução, por período
maior que S(cinco) minutos, sob pena de ter a palavra cassada.”
Art. 2º Fica incluído o inciso VI ao art. 3º, com a scguinte redação:
“VI — ter maioridade civil.”
Art.3º O 8 3º do art. 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 3º - O Presidente da Câmara fixará o número de oradores que utilizarão a Tribuna Livre em
cada sessão.”
Art, 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sr. Presidente 6
Sala das Sessões, 03 de junho de 2003. Es cumpeesento so diposts no a PI Es,
DB)
MANOEL DE OLIVEI BARCELOR JUNIOR
Vereador - Presidente
À SCMDM para incluir na
proa da 55 São drária.
Presidente
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICAÇÃO:
A intenção constada nos termos do presente Projeto de Resolução, é apenas de cuidar de adequar
alguns dispositivos da Resolução N.º 0004/2003, ao texto da Resolução N.º 008/2000, que
consubstancia o Regimento Interno, uma vez que o mesmo contempla a ação da Tribuna Livre
através do seu Titulo VI Capítulo TV,
Sala des Sessões, 03 de junho de 2003.
f
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOR JUNIOR
Vereador - Presidente