materia nº 20/2017

MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 20, DE 28 DE JULHO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Comunico a Vossa Excelência, para os devidos fins, que no uso das atribuições que
me confere o art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos
Martins, vetei totalmente o Projeto de Lei nº 16/2017 que “Regulamenta o corte e
poda de árvores” conforme Autógrafo nº 18/2017.
RAZÕES DO VETO
Em que pese o intuito meritório do projeto, razões de ordem constitucional e de
interesse público recomendam o veto total à proposição.
Não obstante a justa preocupação do nobre Vereador autor da proposição a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente esclarece que a proposta do projeto de lei
que ora proponho veto apresenta algumas inconsistências que podem trazer
problemas de execução futura, conforme parecer que se segue:
“Parecer Técnico do Projeto de Lei nº 16/2017 - Corte e Poda de Árvores
Inicialmente cabe destacar que a intenção do Projeto é pertinente e necessária,
mas deve-se esclarecer que a atribuição da PMDM em relação à corte e poda de
árvores ocorre somente nas áreas públicas (praças, ruas, calçadas, e equipamentos
públicos). 
Nas propriedades privadas urbanas a PMDM realiza vistoria e por meio de
Autorização Específica permite ou não o corte/poda de árvores, sendo de
responsabilidade do proprietário a execução da atividade e a destinação adequada
dos resíduos. Já nas propriedades rurais a competência é do IDAF.
O Projeto de Lei necessitaria de ajustes para sua aprovação, visto que abrange uma
série de conhecimentos normativos e técnicos ambientais específicos ao tema e que
o Projeto não está contemplando com a versão atual.
Por exemplo: No §3º “....em caso de corte indevido, sujeito às penalidades
previstas nesta Lei”. 
Quais seriam as penalidades? Não constam no Projeto de Lei.
Dessa forma, o parecer técnico é pelo veto devido à inconsistência do Projeto de Lei
(atual), mas caso o Legislativo deseje aprimorá-lo a SEMMA está à disposição para
colaborar na construção deste.”
Considerando a iniciativa do projeto de lei, que de fato visa ordenar e organizar a
poda e corte de árvores, este Prefeito coloca a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente à disposição do nobre Vereador autor do projeto para desenvolver uma
norma legal que atenda todos os interesses obedecidas a regras vigentes.
Assim, com as justificavas suso, essas são as razões pelo veto ao Projeto de Lei nº
16/2017, devolvo o assunto ao exame dos Senhores Membros dessa Augusta
Câmara Municipal, na expectativa que seja mantido por essa Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e seus dignos pares os meus protestos de
estima e respeito.
Domingos Martins, 28 de julho de 2017.
WANZETE KRÜGER
Prefeito