materia nº 4/2017

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI COMPLEMENTAR N° 001/2002 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso V do art. 15 da lei Complementar nº 001, de 26 de dezembro
de 2002, acrescidos das alíneas “a”, “b” e “c” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 (...)
V – o imóvel pertencente à contribuinte com idade superior a 60 (sessenta)
anos, atendidas as seguintes exigências:
a) – ser residente e domiciliado no imóvel isento e possuí-lo em seu nome;
b) – ter renda mensal igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos;
c) – não possuir débito com a Fazenda Municipal;
Art. 2º Fica acrescido o § 5º ao art. 15 da Lei Complementar nº 001 de 26
de dezembro de 2002 com a seguinte redação:
 “Art. 15 (...)
 § 5º - Para deferimento da isenção de que trata o inciso V deste artigo o
beneficiário deverá fazer prova do atendimento a esta Lei através de requerimento
protocolado na Prefeitura Municipal de Domingos Martins antes do vencimento da
primeira parcela do imposto.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Domingos Martins/ES, 1º de agosto de 2017.
WANZETE KRUGER
Prefeito