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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N° 1.622/2002.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica incluído no Art. 3º da Lei Municipal nº. 1.622/2002, os §§ 1º e 2º
e transformado o Parágrafo único em § 3º, com a seguinte redação:
“Art. 3º .......................................................
§ 1º - Ficam isentos da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - COSIP, os consumidores residentes em área rural do
Município de Domingos Martins.
§ 2º - A isenção de que trata o § 1º não se aplica a aglomerados
urbanos situados em área rural servidos de iluminação pública e a condomínios,
loteamentos fechados ou similares.
§ 3º - Equipara-se ao contribuinte o proprietário, o titular do domínio
útil ou ao possuidor a qualquer título de imóvel não edificado.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Domingos Martins - ES, 1º de agosto de 2017.
WANZETE KRUGER
Prefeito
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