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PROJETO DE LEI Nº 22/2017
RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA
GERAL DO CIM PEDRA AZUL QUE AUTORIZA
O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO
CONSORCIADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral do Consórcio
Público da Região Sudoeste Serrana – CIM Pedra Azul, ocorrida em 27 de outubro de
2015, na qual decidiu por unanimidade pelo ingresso do Município de Muniz Freire no
referido Consórcio, com isenção de pagamento da cota de ingresso, tendo sido
apresentada a Lei nº 2.442/2016, do Município de Muniz Freire, a qual atende a
legislação pertinente, e ainda, eleva a abrangência de atuação do Consórcio público em
questão ao respectivo Município, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações
constantes no Contrato de Consórcio Público.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 21 de julho de 2017.
WANZETE KRUGER
Prefeito
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