materia nº 5/2003

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Ordem 9 03 PROJETO DE RESOLU ÇÃO Nº 0005/2003
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DISCIPLINA O SISTEMA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS
EXPEDIENTES ORIUNDOS DA CÂMARA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 261 do Regimento Intemo, Resolve:
Art. 1º O sistema de publicação dos Expedientes oriundos da Câmara Municipal, com estreita obediência aos
princípios inseridos no art. 37 da Constituição Federal e visando a ordem interna dos serviços administrativos, ficam
disciplinados por esta Resolução.
5 1º - Serão publicados no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo, os Expedientes que tratarem sobre os
seguintes assuntos:
1- resoluções dispondo sobre anulação e suplementação de dotação;
HI - informações contábeis exigidas pela Lei Complementar Nº 101, de 05 de maio de 2000;
III - informações administrativas exigidas pelo Tribunal de Contas Estadual.
8 2º - Os demais expedientes e informações, serão publicados no quadro de avisos da Câmara Municipal e
divulgados, conforme programa de trabalho, através da emissora de Rádio local.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução dos serviços afetos a esta Resolução, correrão por conta das dotações
próprias consignadas no Orçamento vigente, Elemento de Despesa 3.3.90.39.000 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica.
Sala das Sessões, 03 de junho de 2003.
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Nr das ES
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR EDIVALDO ALFREDO MEYER
Presidente 1º Vice-Presidente
Fera
1º Secretário
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES-CEP; 29260-000
Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396 - cndmartinsBhotmail.com
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICAÇÃO:
O Projeto de Resolução em tela, visa normatizar os procedimentos que dependem de publicação e divulgação em
respeito mormente, ao princípio da publicidade trazido pelo art. 37 da Constituição Federal.
Dentre as várias ações que estamos promovendo com & finalidade de reorganizar os serviços administrativos,
incluímos no rol de metas mais esta iniciativa, que certamente irá produzir efeitos disciplinares para o alcance do
desenvolvimento e boa qualidade dos serviços que nos propomos prestar à coletividade
Esperamos merecer apoio dos ilustres Pares, objetivando transformar nossa proposta em Resolução formalmente e
materialmente concretizada, para Os fins nele descritos.
Sala das Sessões, 03 de junho de 2003,
Es
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR EDIVALDO ALFREDO MEYER
Presidente 1º Vice-Presidente
NARCISO CHRIST
1º Secretário
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domi
) , - - Domingos Martins - ES - :
Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2398 - emdmarinetBtcaaoo