materia nº 23/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 23/2017
Dispõe sobre o sistema de acompanhamento durante
o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art.1º Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, do Município de
Domingos Martins, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 01 (um)
acompanhante, preferencialmente do pai da (s) criança (s), durante todo o período de trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato. 
§1º Fica a critério exclusivo da parturiente a escolha do acompanhante para o
período trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. 
§2ºAs ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este
artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder
Executivo.
Art.2º Esta Lei entra em vigor após sua publicação
Sala das Sessões, 9 de agosto de 2017
GERSON CANAL
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Justificativa:
Estudos científicos comprovam que a presença de uma acompanhante por ocasião do parto traz
diversos benefícios a gestante, como diminuir as taxas de cesárea, diminuir a duração do trabalho
de parto, diminuir o pedido de anestesias, além de ajudar a evitar a depressão pós-parto e
influenciar positivamente na formação dos laços afetivos familiares, caso pai ocupe esta posição
de destaque. 
Cumpre registrar que a presença do pai é importante neste contexto, pois, a sua companheira
certamente não terá condições de agir. Isto torna o pai protagonista do nascimento, mais
participativo, além de permitir a transmissão de força à mulher, trazendo para si condições para
uma paternidade responsável. 
Em vista disso, podemos concluir que a presença de um (a) acompanhante no parto traz
beneficio para todos: para a criança, para a gestante, de certa forma para toda a família e também
para a equipe médica que realiza o parto. 
Sala das Sessões, 9 de agosto de 2017
GERSON CANAL
Vereador