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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.b r
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
Institui a Instrução Normativa do Sistema de
Contabilidade SCO nº 004/2017 – versão 3, que
dispõe sobre a concessão de diárias aos
servidores e agentes políticos da Câmara e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art. 1º Fica instituição a Instrução Normativa do Sistema de Contabilidade, SCO
nº 004/2017 – versão 3, que segue anexa como parte integrante da presente Resolução.
Parágrafo único. A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre
concessão de diárias aos servidores e agentes públicos da Câmara Municipal e dá outras
providências.
Art. 2º Esta Instrução Normativa, após sua aprovação e publicação deverá ser
executada e aplicada, no que corresponde, por todas as unidades administrativas da Câmara
Municipal de Domingos Martins.
Art. 3º Caberá a Secretaria de Contabilidade e a Secretaria Geral de
Controladoria, prestar os devidos esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos
dispositivos desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2017
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.b r
Justificativa:
Foi necessário realizar algumas alterações na Instrução Normativa SCO 004/2014 – versão 2,
com objetivo de melhorar as rotinas, procedimentos e controle na concessão de diárias no
âmbito da Câmara Municipal
Foram descritas mais detalhadamente as rotinas necessárias para concessão de diárias e
representadas nos fluxogramas anexados. Foi criado o capítulo referente à prestação de contas
das diárias solicitadas a fim de comprovar a realização da viagem e facilitar o controle das
diárias.
O formulário de solicitação de diárias, foi remodelado objetivando o preenchimento mais prático
e foi criado o formulário de prestação de contas para facilitar o controle das diárias e sua devida
restituição quando necessária.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2017.
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
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