materia nº 11/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2017
RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a
alteração da Lei Municipal nº1.622/2002.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Projeto de Lei sob exame pretende isentar da
Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP, os consumidores de
energia elétrica residente na Zona Rural.
Entende o Prefeito, que encontra-se consolidado o entendimento de que o COSIP não deva ser
cobrada de contribuintes que não se sintam de forma beneficiado pela iluminação pública mesmo
que de forma indireta como, por exemplo, de residências isoladas na Zona Rural.
Entendo que a análise feita pelo Excelentíssimo prefeito está correta, pois, a base de cálculo para
cobrança do referido tributo é a existência de iluminação pública nas proximidades da residência
do consumidor. Assim, Inexistindo iluminação pública obviamente não haveria fato gerador para
cobrança do tributo.
No que tange aos aspectos financeiros e orçamentários observo que não há caracterização de
renúncia de receita, inexistindo qualquer ofensa aos referidos aspectos.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2017.
 ROGÉRIO MANZOLI 
 Secretário 
 JEFFERSON HAND
Presidente