materia nº 24/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2017
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da
Lei Complementar nº01/2002 e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto tem por objetivo regularizar a
concessão de isenção do IPTU aos idosos, uma vez que a atual regularização concede de forma
generalizada a qualquer idoso a referida isenção.
Os requisitos que os idosos devem preencher para concessão da isenção são os seguintes: ser
residente e domiciliado no imóvel isento e possuí-lo em seu nome; ter renda mensal igual ou
inferior a 2 (dois) salários-mínimos e não possuir débito com a Fazenda Municipal.
Opino favoravelmente a aprovação do projeto, pois, a forma indiscriminada de concessão de
isenção do IPTU aos idosos, gera renúncia de uma receita que fará falta aos cofres públicos,
além de ser imoral, pois, muitos idosos possuem condição financeira privilegiada.
No que tange aos aspectos financeiros e orçamentários observo que os mesmos foram
observados, além disso, a receita própria irá ser majorada.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2017.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator