materia nº 4/2003

. Gimara Munizisal do Dominços Martino
Expediente do dia Protscodizada sub o nº:
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dia Estado do Espirito Santo
2 a, o 03 PROJETO DE RESOLUÇÃO N. “ 0004/2003,
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INSTITUI A TRIBUNA LIVRE NA CÂMARA MUNICIPAL
DE DOMINGOS MARTINS.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, no uso das atribuições que lhe confere o Art 214 do Regimento
Interno.
RESOLVE:
Art 1º Fica instituída à Tribuna Livre na Câmara Municipal de Domingos Martins.
Art 2º Nenhum cidadão poderá usar a Tribuna nos termos desta Resolução, por periodo maior do que 10
(dez) minutos, sob pena de ter a palavra cassada.
8 1º - O tempo de duração dos trabalhos da Tribuna Livre não poderá ser superior a 90 (noventa)
minutos
8 2º - Todo cidadão que participar como orador dos trabalhos pertinentes à Tribuna Livre, deverá estar
adequadamente trajado.
Art 3º Para fazer uso da Tribuna Livre é necessário atender as seguintes exigências:
1 - ser representante de uma entidade ou organização civil;
TH - comprovar ser eleitor no Municipio;
MI — residir no Município;
IV - proceder a sua inscrição, cm livro próprio na Secretaria da Câmara, com antecedência mínima de
07 (sete) dias antes de cada sessão;
V— indicar expressamente no ato da inscrição, o assunto a ser exposto.
8 1º - Fará jus ainda ao uso da Tribuna Livre aquela pessoa que tenha sido agraciada com o “Título de
Cidadão Martincnse”.
8 2º - Os inscritos serão notificados através do ofício, pela Secretaria da Câmara, da data em que
poderão usar a Tribuna, de acordo com a ordem de inscrição.
$ 3º - Fica fixado um número de até 02 (dois) oradores para fazerem uso da Tribuna Livre em cada
sessão ordinária.
8 4º - É vedado o uso da Tribuna Livro nos dias de realização das sessões cxtraordinárias, solenes e
secretas da Câmara Municipal,
Art 4º O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna quando;
I— o assunto não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Municipio;
II — o assunto tiver conteúdo político-ideológico, ou versar sobre questões exclusivamente pessoais.
Parágrafo único -- A decisão do Presidente será irrecorrível.
Art 5º Terminada a sessão ordinária o Secretário da Câmara procederá à chamada das pessoas inscritas
para falar naquela data, de acordo com a ordem de inscrição
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
8 1º - Caso o horário regimental previsto para a sessão ordinária estiver expirado ou faltando pouco
tempo para sua expiração, deverá haver pedido verbal de Prorrogação por parte do Presidente, a fim de dar
seguimento às atividades da Tribuna Livre
8 2º - O pedido a que sc refere o parágrafo antecodente não poderá ser negado pelo Plenário.
5 3º - Ficará sem efeito a inscrição da pessoa que não estiver presente no dia da realização dos
trabalhos da Tribuna Livre.
Art 6º O Presidente poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar com linguagem
incompatível com a dignidade da Câmara.
Art 7º Para efeito de registro da Tribuna Livre, far-se-á apenas a gravação do pronunciamento do
respectivo orador, cuja fita magnética ficará arquivada na Secretaria da Câmara pelo prazo de até 05 (cinco)
meses, findo o qual scrá a gravação desfeita ou inmtilizada.
$ 1º - Qualquer cidadão que fizer o uso da Tribima Livre, poderá requerer por escrito ao Presidente da
Câmara cópia da gravação dos trabalhos pertinentes à Tribuna Livre, não podendo scr indeférido.
82º - A fita magnética para a reprodução dos trabalhos a que se referc o parágrafo anterior será de
responsabilidade do requerente
Art 8º Qualquer Vereador poderá fazer usa da palavra, após a exposição do orador inscrito, pelo prazo de
até 04 (quatro) minutos.
Parágrafo único — Fica vedada a utilização de apartes no curso das atividades da Tribuna Livre.
Art 9º Depois de aprovada esta Resolução, a Câmara Municipal fará ampla divulgação do scu teor, para
conhecimento de todos
Art 10 Esta Resolução entra cm vigor 43 (quarenta e cinco) dias a contar da data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2003. ;
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PEDRO DE PADUA KOEHLER RALVES DE SOUZA
Vereador - 1º Signatário
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2700:A MANOEL DE OLIVEIRA BÁRCELOS JÚNIOR
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Vercador Vereador
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Sâmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
JUSTIFICAÇÃO:
o Projeto de Resolução em tela rcporta-se a uma iniciativa destc Vereador signatário, quando na ocasião de
sua trajctória neste Parlamento, foi abolido tendo em vista a rejcição plenária. Respeitei a dissensão de
opiniões dos dignos Pares, mas agora, volto a oferecer o presente Projeto, por considerar ainda que a
experiência da Tribuna Livre poderá servir de norte maior para o desempenho de nossas ações Icgiferastes,
eis que passaremos a abrigar com mais legitimidade c proximidade os anelos da nossa população.
Defendo persistentemente a implementação da TRIBUNA LIVRE nesta Casa por entender que é uma
grande ferramenta democrática para a consagração do exercício da cidadania. Entendo também, que à
prática do evento traduzido na forma aqui instituída, não irá imiscuir-se na atividade legislativa que nos
compete, visto que temos ums comunidade bem informada quanto a0s seus deveres, dentro de uma peculiar
cultura de conceitos c valores.
Assim, espero apoio dos caros colegas, para que possamos construir mais um elemento no rol da nossa
missão institucional.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2003.
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Vereador - 1º Signatário í Vereador
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