materia nº 25/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 22/2017
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que ratificada a deliberação da
Assembleia Geral do Consórcio Público da Região Sudoeste Serrana – CIM Pedra Azul,
mediante o ingresso de outro município e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: De acordo com o art. 12 da Lei Federal nº
11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos: “A
alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado
pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados”.
Já o §6º do art. 6º do Decreto nº 6.017/2007, que regulamenta a Lei Federal nº 11.107/2005,
estabelece que “Dependerá de alteração do contrato de consórcio público o ingresso de ente da
federação não mencionado no protocolo de intenções como possível integrante do consórcio
público”.
O que se verifica no presente caso é que a Assembleia Geral do Consórcio Público da Região
Sudoeste Serrana aprovou o ingresso do Município de Muniz Freire, sendo necessário que esta
Casa aprove o ingresso do referido Município.
Diante do exposto, entendo que o projeto é revestido de legalidade e constitucionalidade.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator