Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 24/2017
Estabelece o “Dia Municipal do Motociclista
Martinense” no âmbito do Município de
Domingos Martins e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica, pela presente Lei, instituída no âmbito do município de Domingos
Martins/ES, o “Dia Municipal do Motociclista Martinense” a ser comemorado anualmente na
data de 28 de outubro.
Parágrafo único. Caso o dia 28 de outubro seja um dia útil, o evento poderá ser
transferido para fim de semana subsequente e comemorado durante este fim de semana por
inteiro.
Art. 2º Durante as festividades, poderão ser desenvolvidas atividades e/ou eventos,
competições, visando, a prática do motociclismo, em suas diferentes modalidades tais como
exibição de modelos antigos, motocross, competições de velocidade dentre outros.
Art. 3º Ficam inclusos e fazem jus ao exposto nesta lei, os adeptos de Moto turismo,
bem como de Moto Clubes, que são clubes organizados com a finalidade de estabelecer relações
de amizade, proporcionando a socialização entre seus participantes, os quais são grupos
constituídos por pessoas que apreciam e/ou praticam motociclismo, e, organizam passeios e
encontros, visando promover a confraternização e o companheirismo entre todos os seus
componentes.
Art. 4º Para efetivação do “Dia Municipal do Motociclista Martinense” de que trata o
caput do art. 1º, fica o Poder Público autorizado a buscar parcerias, visando patrocinar e
promover as atividades e/ou eventos, competições dentre outros, podendo contar com a
participação de instituições públicos, entidades da sociedade civil, agências de financiamento,
empresas, que visem a realização das ações e iniciativas expostas nesta lei, no intuito de
abrilhantar o evento.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2017.
DIOGO ENDLICH
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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JUSTIFICATIVA
Em 1998 constatando a existência de várias datas em que se comemorava o dia do motociclista,
o que acabava por tornar a data sem valor, à ABRAM - Associação Brasileira de Motociclistas,
iniciou o trabalho para estabelecer uma data única e nacional a fim de se comemorar o Dia
Nacional do Motociclista.
Como essa data já constava em algumas agendas, a ABRAM fechou questão e adotou o dia 27 de
julho como Dia Nacional do Motociclista, atuando imediatamente para a sua efetiva difusão em
todo o país.
Como base nas informações acima e pelo fato de cada ente da federação ter autonomia própria
para legislar em seu território sobre assuntos relevantes, e, por se tratar de um clamor de grupos
de motociclistas em geral no âmbito do município de Domingos Martins, esta Casa de Leis se
coloca a disposição para reconhecer através de lei própria o “Dia Municipal do Motociclista
Martinense”, tendo, como data o mesmo dia em que se comemora a nível nacional.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2017.
DIOGO ENDLICH
Vereador