texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jeferson de Aguiar, nº 27– Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 16/2017
RELATÓRIO: Veto total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 16/2017 de autoria do vereador
Eduardo José Ramos que dispõe sobre o corte e poda de árvores.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Prefeito Municipal vetou integralmente o referido
projeto, alegando que o mesmo deve ser aprimorado em razão das questões técnicas ambientais que
permeiam a matéria.
Nas razões do veto o Prefeito entende que a matéria contida no projeto deve ser realmente
regulamentada, porém, deve ser criada uma lei a ser desenvolvida através de uma ação conjunta do
Poder Legislativo com a Secretaria de Meio Ambiente,
Diante de tais fatos, profiro voto pela aprovação do veto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar pela
aprovação e acolhimento do veto.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator
open original →