materia nº 25/2017

PROJETO DE LEI N° 25/2017
AUTORIZA INSTITUIR O TICKET
REFEIÇÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS .
 O Prefeito Municipal de Domingos Martins, no uso de suas atribuições
legais. faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a instituir no âmbito
da Administração Direta do Poder Executivo, o benefício de ticket refeição, de
natureza indenizatória, destinado a subsidiar despesas com refeição dos servidores
públicos municipais, quando no exercício de suas funções ou em missão especial,
deslocar-se temporariamente dentro do território do Município por tempo igual ou
superior a 06 (seis) horas, cujo horário venha comprometer o intervalo de refeição
regular do servidor público. 
Parágrafo único. O Ticket refeição se fará sob a forma de concessão de
vale-refeição, a ser fornecido em bilhete de papel (ticket) ou na forma de
documento eletrônico (cartão magnético) ou ainda em espécie, sem prejuízo da
manutenção e utilização de outras formas previstas em lei. 
Art. 2° O valor do ticket refeição será fixado com observação dos
valores médios de despesas com alimentação, por ato do Chefe do Poder Executivo,
devendo ser atualizado sempre que sofrer alteração inflacionária.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Poder Executivo que serão
suplementadas se necessárias, obedecido o disposto no art. 43, §§ e Inciso da Lei
Federal 4.320/64. 
Art. 4º O Poder Executivo expedirá as regulamentações que se fizerem
necessárias ao fiel cumprimento desta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
 Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Domingos Martins – ES, 14 de agosto de 2017.
WANZETE KRUGER
Prefeito