PROJETO DE LEI Nº 27/2017
CRIA O SELO DE QUALIDADE ARTESANAL
NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS,
ES.
Art. 1º Fica instituído o Selo de Qualidade Artesanal, que identificará os
produtos artesanais feitos no Município de Domingos Martins, ES.
Parágrafo único O Selo de Qualidade Artesanal a que se refere o caput deste
artigo tem como objetivo assegurar que o produto é artesanal e de qualidade, e, quando
utilitário, que seu uso é higiênico e sanitariamente adequado.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se:
I - artesão: aquele que detém o conhecimento do processo produtivo, sendo capaz de
transformar a matéria-prima, criando ou produzindo obras que tenham uma dimensão
cultural, exercendo atividade predominantemente manual, principalmente na fase de
formação do produto, podendo contar com o auxílio de equipamentos, desde que não
sejam automáticos ou duplicadores de peças;
II - artesanato: é o objeto ou conjunto de objetos utilitários e decorativos para o
cotidiano do homem, produzidos de maneira independente, usando matéria-prima em seu
estado natural e/ou processados industrialmente, mas cuja destreza manual do homem
seja imprescindível e fundamental para imprimir ao objeto características próprias, que
reflitam a personalidade e a técnica do artesão, sendo comercializados através de
entidades incentivadoras da atividade, ou diretamente ao consumidor final sem
intermediários.
Art. 3º O artesanato do Município de Domingos Martins, para fins de
certificação, será classificado:
I - Artesanato tradicional: resultante da manifestação popular que conserva
determinados costumes e a cultura de um determinado povo e/ou região;
II - Artesanato típico étnico: resultante da manifestação popular específica,
identificada pela relação e manutenção dos costumes e cultura de um povo e/ou região;
III - Artesanato contemporâneo: identificado pela habilidade manual que incorpore
elementos de diversas culturas urbanas ou pela inovação tecnológica através do uso de
novos materiais.
Art. 4º O Selo de Qualidade Artesanal será conferido pela Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo à vista de relatório concludente da análise do produto, feito por
Comissão Especial de Análise da Qualidade Artesanal.
§ 1º. A comissão será formada por 01 (um) representante dos diversos
seguimentos artesanais (arte decorativa bauernmalerei, linhas e tramas, madeira) do
Conselho Municipal de Cultura e do órgão gestor da Cultura e do Turismo.
§ 2º. O artesão, para obter o Selo de Qualidade Artesanal, depositará, no órgão
competente a que se refere o caput deste artigo, um exemplar de cada um de seus
produtos, acompanhado de descrição do material e de técnica utilizadas.
§ 3º. A descrição do material, nomenclatura e as técnicas utilizadas serão
registradas em livro próprio, em nome do artesão que apresentou o produto.
§ 4º. O relatório referido no caput deste artigo será elaborado à vista dos
produtos depositados e, se necessário, no local de trabalho do artesão.
§ 5º. Os exemplares de produtos artesanais depositados são de propriedade do
órgão público, que os manterá, permanentemente, em exposição no seu acervo.
Art. 5º Podem candidatar-se à atribuição do selo de qualidade todos os
artesãos que, a título individual, produzam dentro dos limites geográficos do Município de
Domingos Martins produtos artesanais não alimentares e que à data da candidatura, sejam
portadores da carteira de artesão emitida pela Secretaria Estadual de Micro e Pequenas
Empresas.
§ 1º - Os participantes devem entregar as candidaturas, bem como os
respectivos trabalhos no local até as datas estipuladas no Edital de abertura de
candidaturas.
§ 2º - Cada artesão poderá concorrer com o máximo de cinco peças/, devendo
as mesmas serem produzidas no âmbito da atividade, ou atividades artesanais
reconhecidas e exaradas na respectiva carteira de artesão.
§ 3º - As candidaturas à atribuição do selo de qualidade devem ser
apresentadas em formulário adequado, elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo que deverá conter, pelo menos, os seguintes campos:
a) Identidade, endereço e contatos do artesão;
b) Nº da Carteira do Artesão, data da validade e atividades artesanais nela
reconhecidas e exaradas;
c) Menção à tipologia de artesanato;
d) Descrição sucinta das peças;
e) Descrição sucinta dos materiais utilizados;
g) Descrição sucinta do processo de produção utilizado;
Art. 6º A avaliação para registro do artesão deverá ser objetiva e orientada
pelos seguintes critérios:
I - Apresentar rigor e qualidade técnica;
II - A incorporação de trabalho manual por parte do artesão candidato deve corresponder,
pelo menos, a 75% do trabalho artesanal produzido;
III - Podem incluir a mistura de materiais, assim como de técnicas de produção.
IV - Conhecimento da matéria-prima e da sua aplicação no artesanato.
V- Capacitação e domínio técnico completo; e
VI - Estética e acabamento da peça.
Art. 7º Os critérios de avaliação são os definidos no artigo 6º sem prejuízo de
outros atributos, como a concepção, a criatividade, a estética e a técnica de produção,
valorizando-se o processo de transformação das matérias utilizadas e a utilização dos
materiais tradicionais da região.
Art. 8º A abertura das candidaturas será anual de competência da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, que deverá publicizar através de Edital em jornal de
circulação municipal e na página da Prefeitura: WWW.domingosmartins.es.gov.br e deve
constar, pelo menos:
I - A indicação da data de abertura do procedimento e respectivos prazos de entrega das
candidaturas.
II - A indicação dos prazos de apreciação e seleção dos trabalhos apresentados.
III - A indicação do local de entrega e de levantamento dos trabalhos.
IV - A indicação da classificação das obras, nos termos do artigo 3º;
V - A indicação dos critérios de avaliação;
VI - A constituição da Comissão de Comissão Especial de Análise da Qualidade Artesanal
de apreciação das candidaturas;
VII - A indicação do limite de selos de qualidade a atribuir anualmente a cada artesão.
VIII - Outros aspectos considerados relevantes para o procedimento de atribuição do selo
de qualidade.
Art. 9º Para registro ou inclusão de matérias-primas, o artesão deverá
demonstrar conhecimento e domínio prático da atividade artesanal.
Art. 10 Os artesãos, que conquistarem o Selo de Qualidade Artesanal nos
termos desta Lei gozarão automaticamente dos benefícios de isenção do pagamento de
tributos conforme disposto na Lei Federal Complementar nº 024/75 e Decreto Estadual nº
4373/98.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 16 de agosto de 2017.
WANZETE KRUGER
Prefeito