PROJETO DE LEI Nº 29/2017
DISCIPLINA SOBRE A CONSTRUÇÃO,
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS
CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS/ES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS CALÇADAS
Art. 1º A construção, manutenção e conservação das calçadas, bem como a
instalação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização
dentre outros equipamentos permitidos por lei, devem observar o disposto na presente
lei a fim de garantir o deslocamento de qualquer pessoa por este espaço urbano,
independentemente de idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção, com
autonomia e segurança.
CAPÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os fins desta Lei ficam adotadas as seguintes definições:
I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance, percepção e
entendimento para a utilização com segurança e autonomia de edificações, espaços,
mobiliários, equipamentos urbanos ou outros elementos que possam ser alcançados,
visitados e utilizados por qualquer pessoa, inclusive aquelas com deficiência ou
mobilidade reduzida;
II – barreira arquitetônica ou urbanística: qualquer elemento natural,
instalado ou edificado que impeça a plena acessibilidade de rota, espaço, mobiliário ou
equipamento urbano;
III – calçada: parte da via, normalmente segregada em nível diferente, não
destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando
possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins;
IV - faixa de percurso: área do passeio, calçada, via ou rota, destinada
exclusivamente à circulação de pedestres, desobstruída de mobiliário urbano ou de
qualquer outra interferência;
V - faixa de acesso: área da calçada lindeira aos imóveis, caracterizada pelo
espaço excedente entre a faixa livre e o limite do lote;
VI - faixa de serviço: área destinada à instalação de equipamentos, mobiliário
urbano, vegetação e outras interferências existentes nas calçadas;
VII - faixa elevada: elevação do nível do leito carroçável composto de área
plana elevada, sinalizada com faixa de travessia de pedestre e rampa de transposição
para veículos, destinada a promover a concordância entre os níveis das calçadas em
ambos os lados da via;
VIII – meio-fio: borda ao longo de uma rua, rodovia ou limite de calçada,
geralmente construída de concreto ou granito e que cria barreira física entre o leito
carroçável e a calçada, o que propicia um ambiente mais seguro para os pedestres e
facilidades para a drenagem da via;
IX – mobiliário urbano: todos os objetos, elementos e pequenas construções
integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, implantada mediante
autorização do Poder Público em espaços públicos e privados, como jardineira, canteiro,
floreira e vaso, poste, totem, identificador de logradouro, mesa e cadeira de
estabelecimento, caixa de correio, coletor de lixo urbano, suporte de lixo domiciliar,
bebedouro, termômetro e relógio público, banca de jornal e revista, abrigo, gradil ou
defensa de proteção de pedestre, banco de jardim, telefone público e armário de controle
mecânico, hidrante, cabine de sanitário público, toldo, equipamento sinalizador e outros
de natureza similar;
X – piso podotátil: piso com textura específica para orientação de deficientes
visuais ou de capacidade visual reduzida;
XI – piso tátil de alerta: piso podotátil com textura em relevo tronco-cônico,
para alerta de mudança no percurso e de nível, existência de obstáculo ou proximidade
de equipamento urbano;
XII - piso tátil direcional: piso podotátil com relevos listrados, que, quando
acessados, indicam a direção de deslocamento a assumir;
XIII - rampas de acesso às pessoas com deficiência: rampas que promovem
a concordância entre a faixa livre e o leito carroçável em inclinação adequada ao
deslocamento com autonomia e segurança da pessoa com deficiência;
XIV – via pública: superfície por onde circulam veículos, pessoas e animais,
compreendendo: calçada, meio-fio, sarjeta, leito carroçável, acostamento, canteiro
central e similar, situada em áreas urbanas e caracterizada por possuir imóveis lindeiros
edificados ao longo de sua extensão.
CAPÍTULO III – DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A execução, manutenção e conservação das calçadas, bem como a
instalação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização,
entre outros equipamentos permitidos por lei, deve seguir os seguintes princípios:
I - acessibilidade: garantia de mobilidade para todos os usuários,
assegurando o acesso, principalmente, das pessoas com deficiência e mobilidade
reduzida, como idosos, gestantes, convalescentes de traumatismos ou enfermidades,
entre outras;
II- segurança: as calçadas, caminhos e travessias devem ser projetados e
implantados livres de riscos de acidentes, minimizando eventuais interferências
decorrentes da instalação do mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura,
vegetação, sinalização, publicidade, tráfego de veículos e edificações;
III - acessibilidade de rotas, que devem ser concebidas de forma contínua e
integradas por convenientes conexões entre destinos, incluindo as habitações, os
equipamentos e serviços públicos, os espaços públicos, o comércio e o lazer, entre
outros;
IV - facilidade de utilização: garantindo que a via e o espaço público sejam
projetados de forma a estimular a utilização de rotas acessíveis, bem como facilitar os
destinos;
V - observação dos aspectos estéticos e harmônicos, devendo os desenhos
das calçadas observar seu entorno, incluindo espaços como praças, jardins, parques e
áreas para pedestres, assim como com a fachada das edificações lindeiras;
VI - diversidade de uso, devendo os espaços das calçadas serem projetados
para o aproveitamento máximo dos benefícios, redução dos custos de implantação e
manutenção;
VII - continuidade, servindo a uma rota acessível, contínua e facilmente
perceptível, objetivando a segurança e qualidade estética;
VIII - desenho adequado, respeitando as especificações das normas técnicas
pertinentes, garantindo um desenho adequado da via que privilegie o trânsito de
pedestres.
CAPÍTULO IV – DO PEDIDO DE APROVAÇÃO DAS CALÇADAS
Art. 4º A partir da publicação desta lei passa a ser obrigatória a aprovação da
calçada juntamente com o processo de aprovação de novas edificações, onde deverá
constar no projeto arquitetônico o detalhe da calçada em escala 1:50, contendo: planta
baixa e vista frontal da testada, representando o perfil natural do terreno e a ligação com
as calçadas vizinhas imediatas.
CAPÍTULO V – DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DAS CALÇADAS
Art. 5º Para a regularização das calçadas existentes e/ou que estejam fora do
padrão desta lei, deverá o requerente protocolar o pedido de regularização juntamente
com ART ou RRT de responsabilidade técnica pela obra, devidamente quitada, assinada,
com o endereço da obra e área em metros quadrados da calçada a ser adequada.
§ 1º A partir do protocolo, a prefeitura entrará em contato com o profissional
e disponibilizará corpo técnico para orientações juntamente com o profissional
responsável.
§ 2º Não será expedido "habite-se" para edificações construídas ou
reformadas sem a devida adequação a esta lei.
CAPÍTULO VI – DA EXECUÇÃO DAS CALÇADAS
Art. 6º A calçada será composta pela faixa de percurso, faixa de serviço e
meio-fio.
Art. 7º A faixa de percurso deverá ter a largura mínima admissível de 0,80m
(oitenta centímetros) e, sempre que possível, a largura mínima recomendável de 1,20m
(um metro e vinte centímetros).
Parágrafo único. Nas ruas peatonais, a faixa de percurso deverá garantir, de
acordo com a LC nº25/2013, no mínimo, a largura desejável de calçada em via local de
2,50 metros (dois metros e meio) em toda a sua extensão.
Art. 8º A faixa de serviço, composta por piso tátil de alerta, deve ser colocada
junto ao meio-fio da calçada, devendo contornar qualquer obstáculo que se interponha
ao fluxo longitudinal contínuo de deslocamento dentro da calçada.
§ 1º A faixa de serviço é obrigatória para todas as calçadas, já o uso do piso
tátil de alerta junto ao alinhamento do lote é opcional, podendo ser instalado desde que
cumpra a largura mínima recomendável da faixa de percurso.
§ 2º Na faixa de serviço deve ser adotada uma fiada do piso tátil de alerta
para calçadas com largura até 1,50m e 02 fiadas para calçadas com largura maior que
1,50m, na cor vermelha. Junto ao alinhamento do lote, quando for adotada, deverá ser
utilizada apenas uma fiada. (Desenho 01 do anexo único)
Art. 9º A inclinação transversal da calçada, a partir do meio fio para o
alinhamento do imóvel, deverá ser de no máximo 3% (três por cento), de acordo com a
Norma Técnica NBR 9050 de 31 de maio de 2004 e suas normatizações complementares
vigentes, significando que a cada metro em direção à divisa deverá haver um aclive de
03 cm (três centímetros). (Desenho 02 do anexo único)
Art. 10 A altura da calçada em relação à via deverá ser de no mínimo 0,15m
(quinze centímetros) e no máximo 0,17m (dezessete centímetros). (Desenho 02 do
anexo único)
Art. 11 Os desníveis entre a calçada e o lote, como rampas de acesso,
degraus e etc., deverão ser acomodados no interior do imóvel, ou seja, dentro dos
limites do próprio terreno, não sendo permitidas suas construções no espaço exclusivo
das calçadas, exceto nos casos onde as edificações possuírem elemento estrutural na
divisa da edificação com o passeio público. (Desenho 03 do anexo único)
Parágrafo único. Nos casos onde as edificações possuírem elemento estrutural
na divisa da edificação com o passeio público, os proprietários devem consultar a
Comissão de Acessibilidade Domingos Martins.
Art. 12 A superfície de toda calçada deve ser regular, antiderrapante e
antitrepidante, priorizando-se o conforto e a segurança dos pedestres, destacadamente
as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, não podendo ocasionar
escorregamentos ou outros movimentos que possam causar acidentes pelo uso de
materiais previamente polidos ou em consequência de polimentos, pinturas,
enceramentos ou impermeabilizações que venham a alterar as características
antiderrapantes do piso.
§ 1º Não será permitido o uso de piso cerâmico, ou semelhante, para garantia
das características antiderrapantes e antitrepidantes descritas no caput.
§ 2º Na faixa de percurso seguro o piso padrão da calçada deverá ser,
prioritariamente, de cimento desempenado, na cor natural, podendo ser usado o ladrilho
hidráulico, granito flameado ou granito levigado e granilite, todos na cor cinza,
verificando-se o padrão da Norma Técnica NBR Nº 9.050, de 31 de maio de 2004.
§ 3º Para as faixas de serviço deverá ser utilizado o padrão do piso podotátil
na cor vermelha.
§ 4º Nas rampas de acesso de veículos poderão ser utilizados os mesmos
pisos da faixa de percurso seguro conforme prescrito no § 2º.
§ 5º O uso da pedra portuguesa somente será permitido nos eixos históricos,
ou em áreas de contemplação, desde que prevista uma faixa de percurso com
pavimentação adequada e alternativa de trânsito nesses locais, conforme estabelecido.
§ 6º Em caso da intenção de utilização de acabamento não especificado nesta
lei, o responsável pela calçada deverá consultar a equipe técnica da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Urbanos.
§ 7º Nas vias em que há dificuldade no escoamento de água de chuva, etc.,
ou seja, são passíveis de alagamentos deverá ser previsto um projeto específico para tais
vias com a calçada, permitindo a permeabilidade do solo.
Art. 13 As calçadas deverão possuir rampas para pedestres no sentido
longitudinal à via, em ambos os lados e com rebaixamento de meio-fio, ligando o
patamar de acesso da calçada à faixa de pedestre. (Desenhos 04, 05 e 06 do anexo
único)
§ 1º A inclinação das rampas de pedestres deverá ser no mínimo de 8,33%
(oito vírgula trinta e três por cento) e no máximo de 12,5% (doze por cento).
§ 2º Nas rampas de pedestres as calçadas deverão ser equipadas com uma
faixa de piso tátil direcional transversal ao sentido longitudinal de percurso, indicando a
presença de faixa de pedestre, devendo a rampa ser contornada com piso tátil de alerta
nas bordas superiores laterais e frontal, e, também, equipada com uma faixa de piso tátil
de alerta junto ao rebaixamento do meio-fio.
Art. 14 As rampas para acesso de veículos não poderão ocupar toda a largura
da calçada, impedindo o percurso livre e seguro dentro da mesma. (Desenhos 07 e 08 do
anexo único)
§ 1º Junto aos acessos às garagens, a faixa de calçada a ser utilizada para
percurso seguro deve ser equipada com uma fiada de piso tátil direcional no sentido
transversal à mesma, com as listras em relevo direcionada no sentido longitudinal nas 02
(duas) extremidades do acesso, seguida de 01 (uma) fiada de piso tátil de alerta,
externamente à fiada de piso tátil direcional, e externamente aos limites da rampa, em
cada lado, ambos na cor vermelha.
§ 2º Quando a largura da calçada for igual ou superior a 1,50m, a rampa para
o acesso para veículos deverá ocupar no máximo 0,50m (cinquenta centímetros) da
seção transversal do passeio a partir do rebaixamento do meio-fio. (Desenho 07 do
anexo único)
§ 3º Quando a calçada tiver largura de até 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros), o acesso para veículos deverá ser todo rebaixado, passando a haver
rampas para pedestres no sentido longitudinal à calçada, sempre com o piso tátil de
alerta no início e no fim das mesmas, seguindo o padrão estabelecido no Art. 13.
(Desenho 08 do anexo único)
§ 4º As rampas de acesso de veículos não deverão ser executadas com
largura superior a 50% (cinquenta por cento) da testada do lote.
Art. 15 Quando houver algum mobiliário na faixa de serviço este deverá ter
sempre seu entorno pavimentado com faixa de piso tátil de alerta guardando uma área
mínima de 0,60m x 0,60m do elemento em questão, respeitada a Norma Técnica NBR Nº
9.050, de 31 de maio de 2004. (Desenho 11 do anexo único)
Art. 16 Os equipamentos urbanos utilizáveis na faixa de serviço das calçadas
terão especificações definidas pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
§ 1º Para calçadas com padrão de largura até 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) os equipamentos urbanos estarão limitados a postes de iluminação pública,
papeleiras e placas de sinalização pública, não havendo indicação de utilização de
vegetação arbustiva para este padrão.
§ 2º Para calçadas com padrão de largura acima de 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros) os equipamentos urbanos como árvores de pequeno e médio
porte, papeleiras, postes de iluminação, hidrantes, tampas de visita, placas de
sinalização pública e abrigos de ônibus.
Art. 17 A utilização de mobiliários urbanos poderão ser somente nas faixas de
serviço e ainda a utilização destes, como mesas, vasos, floreiras, entre outros, devem
garantir a faixa de percurso mínima recomendável de 1,20m (um metro e vinte
centímetros).
Art. 18 Na presença de árvores no passeio é necessária a garantia de um
canteiro mínimo de 0,60 x 0,60m com comprimento máximo de 2,00m ao redor das
mesmas, para o desenvolvimento das raízes do vegetal, e, como nas demais mobílias da
faixa de serviço, a faixa podotátil de alerta deve contornar seu perímetro. (Desenho 12
do anexo único)
Parágrafo único A utilização de árvores nas calçadas deverá acontecer
somente nos casos em que se possa garantir a faixa de percurso mínima recomendável
de 1,20 (um metro e vinte centímetros). Demais questões relacionadas à vegetação nas
calçadas serão objeto de orientação pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente -
SEMMA.
Art. 19 As ilustrações de apoio a presente Lei encontram-se em anexo, como
parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO VII – DAS RESPONSABILIDADES
Art. 20 Considera-se responsável pelas obras ou serviços previstos nesta lei:
I - o proprietário, o titular do domínio útil ou da nua propriedade, ou o
possuidor do imóvel, a qualquer título;
II - as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos ou de utilidade
pública e as entidades a elas equiparadas, se as obras ou serviços exigidos resultarem de
danos por elas causados;
III - a União, o Estado, o Município ou entidades de sua Administração
Indireta em relação aos bens sujeitos ao seu domínio, guarda ou administração, e no
caso das obras ou dos serviços exigidos resultarem de danos por eles causados;
IV - a empresa obrigada a realizar obras de melhoria em via pública,
determinadas nas diretrizes de autorizações ou licenças urbanísticas emitidas por órgãos
públicos municipais, inclusive em área lindeira a lotes de terceiros.
CAPÍTULO VIII – DAS NOTIFICAÇÕES
Art. 21 O Poder Executivo deverá no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação desta Lei, iniciar as notificações aos proprietários dos imóveis cujas calçadas
estiverem em condições inadequadas de uso, que terão 120 (cento e vinte) dias a contar
do recebimento da notificação para iniciar a obra de reforma ou execução da calçada.
Parágrafo único. Na notificação deverá constar que o proprietário protocole o
pedido de regularização da calçada no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 22 Decorridos 120 (cento e vinte) dias da notificação sem que o
proprietário tenha iniciado a obra ou não tenha concluído a obra conforme prazo
estabelecido na notificação, será aplicada multa no valor correspondente a 20 (vinte)
VRDM, ou outro índice que venha o substituir.
§ 1º. Após aplicação da multa, se a irregularidade persistir por mais 30
(trinta) dias, nova multa será aplicada em dobro.
§ 2º. Quando a notificação retornar por não localizar o destinatário, por
qualquer motivo, a Prefeitura fará notificação por edital, para a devida ação fiscal.
Art. 23 Fica o Poder Executivo autorizado a executar as calçadas caso o
responsável não as execute de acordo com esta lei, após notificação, devendo ser
ressarcido dos valores gastos, mediante a competente ação fiscal.
Art. 24 Fica proibido e, portanto, sujeito à notificação, multa e retirada a
expensas do responsável, a utilização de piso e de materiais que dificultem a locomoção
de pessoas, especialmente idosas e portadoras de deficiência física, devendo a calçada
ter a superfície plana, pisos antiderrapantes e não trepidantes.
CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 Os casos não previstos neste instrumento serão dirimidos pela
Comissão de Acessibilidade de Domingos Martins.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins - ES, 16 de agosto de 2017.
WANZETE KRUGER
Prefeito