materia nº 27/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 9/2017
RELATÓRIO: Veto total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº09/2017 de autoria do Vereador
Eduardo José Ramos, que dispõe sobre parceria entre Produtores Rurais e Poder executivo Municipal.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Prefeito Municipal vetou integralmente o referido
projeto, alegando em primeiro plano que existe uma lei Municipal de nº2561/2013 que a matéria já é
prevista na Lei Municipal 2.561/2013, em segundo plano aduz que o parágrafo segundo do artigo 3º
assevera que o projeto de lei seria regulamentado através de uma lei complementar, fato juridicamente
impossível.
Entendo que o veto deve ser acolhido, pois, realmente a Lei municipal nº 2.561/2013 já legisla
genericamente sobre o tema, sendo inviável a existência de outra lei, pois, assim, poderíamos ter
dispositivos legais que tratam da mesma matéria, porém, como entendimentos antagônicos.
Diante de tais fatos, profiro voto pelo acolhimento do veto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar pela
aprovação do veto. 
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator