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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2017
Acolhe Veto Total apresentado ao Projeto de Lei
nº 9/2017.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Regimento Interno, decreta:
Art.1º Fica acolhido o Veto Total ao Projeto de Lei nº 9/2017, que “Dispõe
sobre a parceria entre produtores rurais e Poder Executivo Municipal.’’
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOÍSIO RODRIGUES ALVES
Relator
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