Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 30/2017
Dispõe sobre os procedimentos para a criação e
reconhecimento de Reserva Particular do
Patrimônio Natural – RPPN no âmbito do
município de Domingos Martins e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, nos termos da Lei
Federal n° 9.985/2000, é área de domínio privado a ser especialmente protegida, por iniciativa de
seu proprietário, gravada com perpetuidade, mediante reconhecimento do Poder Público, por ser
considerada de relevante importância pela sua biodiversidade, ou pelo seu aspecto paisagístico,
ou ainda por suas características ambientais que justifiquem ações de recuperação.
Parágrafo único. A Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN é
considerada unidade de proteção integral, assim somente é admitido, em seus limites, o uso
indireto, que é aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos
naturais.
Art. 2° As RPPNs terão por objetivo a proteção dos recursos naturais e a
conservação da diversidade biológica representativa da região.
Art. 3° As RPPNs poderão ser utilizadas para o desenvolvimento de atividades de
cunho científico, cultural, educacional, recreativo e de lazer, observando o objetivo estabelecido
no artigo 2°.
§1° As atividades previstas neste artigo deverão ser autorizadas ou licenciadas pelo
órgão responsável pelo reconhecimento da RPPN e executadas de modo a não comprometer o
equilíbrio ecológico ou colocar em perigo a sobrevivência das populações das espécies ali
existentes, observada a capacidade de suporte da área, a ser prevista no respectivo plano de
utilização.
§ 2° Somente será permitida no interior das RPPNs a realização de obras de
infraestrutura que sejam compatíveis e necessárias às atividades previstas no caput deste artigo.
§3° Será permitida no interior das RPPNs a instalação de viveiros de mudas de
espécies nativas e coleta de sementes, a fim de atender a projetos regionais de recuperação
ambiental.
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Art. 4° A área será reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural
por iniciativa de seu proprietário e mediante decreto do(a) Prefeito(a) Municipal de Domingos
Martins.
Parágrafo único. O reconhecimento de que trata este artigo é ato discricionário
do Poder Público, dependendo da existência da conveniência e oportunidade administrativa.
Art. 5° A pessoa física ou jurídica interessada em criar Reserva Particular do
Patrimônio Natural – RPPN deverá apresentar, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, os
seguintes documentos:
I requerimento solicitando a criação da Reserva Particular do Patrimônio
Natural, na totalidade ou em parte do seu imóvel, conforme Anexo I desta Lei, observadas as
seguintes recomendações:
a) o requerimento de pessoa física deverá conter a assinatura do proprietário e do
cônjuge, se houver;
b) o requerimento de pessoa jurídica deverá ser assinado pelo representante legal
da empresa, conforme ato constitutivo da sociedade civil ou do contrato social e suas alterações;
ou
c) quando se tratar de condomínio, todos os condôminos deverão assinar o
requerimento ou indicar um representante legal, mediante a apresentação de procuração pública.
II cópia autenticada de cédula de identidade do proprietário e do cônjuge, ou
procurador, ou do representante legal, quando pessoa jurídica;
III título de domínio, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis
competente, atualizada;
IV quitação do imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, se
urbano;
V plantas de situação georreferenciadas, indicando os limites, os confrontantes,
a área a ser reconhecida e a localização da propriedade no Município;
VI duas vias do Termo de Compromisso, conforme Anexo II desta Lei,
assinadas pelo proprietário e cônjuge, ou procurador, ou pelo representante legal, quando pessoa
jurídica.
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Parágrafo único – Serão propriamente apreciados pelo órgão responsável pelo
reconhecimento os requerimentos referentes aos imóveis contíguos aos espaços territoriais
especialmente protegidos ou às áreas cujas características devem ser preservadas no interesse do
patrimônio natural do Município.
Art. 6° O órgão responsável pelo reconhecimento da RPPN deverá, no prazo de
90 (noventa) dias, contados da data de protocolização do requerimento:
I emitir laudo de vistoria do imóvel, com descrição da área, compreendendo a
tipologia vegetal, a hidrologia, os atributos naturais que se destacam, o estado de conservação da
área proposta, indicando as eventuais pressões potencialmente degradadoras do ambiente,
relacionando as principais atividades desenvolvidas na propriedade;
II emitir parecer, incluindo a análise da documentação apresentada e, se
favorável, solicitar ao proprietário providências no sentido de firmar, em duas vias, o Termo de
Compromisso, de acordo com o modelo, anexo a esta Lei;
III homologar o pedido por meio da autoridade competente;
IV publicar no órgão de publicação oficial do Município de Domingos Martins,
o Decreto Municipal que reconhece a área como RPPN.
Parágrafo único. A área total da RPPN poderá ter até 30% (trinta por cento) de
seus limites destinados à recuperação ambiental, observando o laudo de vistoria.
Art. 7° Após a publicação do ato de reconhecimento, o proprietário deverá, no
prazo de 90 (noventa) dias, promover a averbação do Termo de Compromisso a que se refere o
inciso II do art. 6° desta Lei, à margem da inscrição no Cartório de Registro de Imóveis
competente, gravando a área reconhecida como RPPN, em caráter perpétuo, nos termos do art.
21 da Lei Federal n° 9985/00, a fim de ser emitido o título de reconhecimento definitivo.
Parágrafo único. O descumprimento, pelo proprietário, da obrigação referida
no caput importará na revogação do decreto de reconhecimento.
Art. 8° Será concedida à RPPN, pelas autoridades públicas competentes,
proteção assegurada pela legislação em vigor às unidades de conservação de uso indireto, sem
prejuízo do direito de propriedade, que deverá ser exercido por seu titular, na defesa da Reserva,
sob orientação e com apoio do órgão competente.
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Parágrafo único. No exercício das atividades de fiscalização, monitoramento e
orientação às RPPNs, o órgão responsável pelo reconhecimento deverá ser apoiado pelos órgãos
públicos que atuam no Município, podendo também obter a colaboração de entidades privadas,
mediante convênios, com a anuência do proprietário do imóvel.
Art. 9° Caberá ao proprietário do imóvel:
I assegurar a manutenção dos atributos ambientais de RPPN e promover sua
divulgação no Município, mediante, inclusive, a colocação de placas nas vias de acesso e nos
limites da área, advertindo terceiros quanto à proibição de desmatamento, queimadas, caça, pesca
e captura de animas e quaisquer outros atos que afetem ou possam afetar o meio ambiente;
II submeter à aprovação do órgão responsável pelo reconhecimento e
zoneamento o plano de utilização da reserva, em consonância com o previsto nos §§1° e 2° do
art. 3°, desta Lei;
III encaminhar, anualmente e sempre que solicitado, ao órgão responsável pelo
reconhecimento, relatório de situação da reserva e das atividades desenvolvidas.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo o proprietário
poderá solicitar a cooperação de instituição de ensino e pesquisa local e de entidades
ambientalistas devidamente credenciadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 10 Sempre que julgar necessário, o órgão responsável pelo reconhecimento
da RPPN poderá realizar vistoria na Reserva ou credenciar universidades ou entidades
ambientalistas com a finalidade de verificar se a área está sendo manejada de acordo com os
objetivos estabelecidos no plano de utilização.
Art. 11 Os danos ou irregularidades praticadas à RPPN serão objetos de
notificação a ser efetuada pelo órgão responsável pelo reconhecimento, ao proprietário, que
deverá manifestar-se no prazo a ser estabelecido.
§1° Caso seja constatada a prática de infração ao disposto nesta Lei, o infrator
estará sujeito às sanções administrativas previstas na legislação vigente, sem prejuízo da
responsabilidade civil e penal.
§2° Caso a infração seja cometida pelo proprietário, além das sanções previstas,
a redução ou isenção dos impostos poderá ser suspensa para os períodos posteriores, até que o
dano ambiental seja reparado.
Art. 12 O proprietário poderá requerer à Secretaria Municipal de Fazenda a
redução ou isenção do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU para a área
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reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme o previsto em lei
municipal específica.
Art. 13 O incentivo previsto no artigo 12 desta Lei somente poderá ser utilizado
para a RPPN reconhecida pelo Poder Público Municipal mediante certificação da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, que comprovará o cumprimento dos dispositivos desta Lei.
Art. 14 As RPPNs declaradas pelo Município poderão receber recursos do
Fundo Municipal de Defesa Ambiental, conforme resolução específica do CONSEMA - DM,
como também do denominado ICMS Verde, sendo necessária, neste último caso, a participação
de Entidades credenciadas pelo Município.
Art. 15 Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente fiscalizar o
cumprimento das determinações constantes desta Lei e solicitar o cancelamento dos incentivos
concedidos, caso haja inobservância das mesmas.
Parágrafo único – Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente manter o
cadastro das RPPNs do Município devidamente atualizado.
Art. 16 O Conselho Municipal de Meio Ambiente expedirá atos normativos
complementares ao cumprimento desta Lei.
Art. 17 A presente Lei será regulamentada através de Decreto, no prazo de 120
(cento e vinte) dias, a contar de sua promulgação.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2017.
DIOGO ENDLICH
Vereador
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ANEXO I
REQUERIMENTO PARA CRIAÇÃO DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO
NATURAL
Domingos Martins/ES, _______ de _______________ de __________ NOME
_________________________________________________________________ RG
____________________, CPF ________________________________ Endereço
_______________________________________________________________, Cidade
_______________________________ UF __________, CEP _______________ e telefone
_________________, vem solicitar que no em imóvel denominado _____________
_________________________________________, localizado no ___________________
_____________________________________________________________, com a área de
_________________________________________________________________________
________________________________________, devidamente registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da cidade de __________________________________, sob o n.
_______________________________ seja criada no mesmo uma área de Reserva Particular do
Patrimônio Natural – RPPN denominada
__________________________________________________, com a área de
_____________________________________(hectares).
Afirma estar ciente e de acordo com as restrições e usos permitidos na área a ser constituída
como RPPN, como também o caráter de perpetuidade da reserva. Proprietário (s) ou
Representante Legal Recebido em ______ de ______________
de___________________________________________________________
_________________________________________________
Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
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ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO
Domingos Martins/ES, ________ de_____________ de ___________ NOME
________________________________, RG _______________________________ CPF
___________________________ Endereço
________________________________________________________________________,
Cidade ___________________________, UF ________________ CEP______________ e
Telefone ______________, proprietário do imóvel denominado _______________________
Com a área de _____________ (hectares), registrada no registro de imóveis de Domingos
Martins/ES sob a matrícula/registro n° ____________, localizado no município de Domingos
Martins/ES, compromete-se a cumprir o disposto na Lei Municipal n° ___________,de
_________ de ________ e nas demais normas legais e regulamentares aplicáveis à matéria,
assumindo a responsabilidade cabível pela integridade ambiental da Reserva Particular do
Patrimônio Natural – RPPN denominada _____________________________________, com a
área de _____________ (hectares), inserida sob a matrícula/registro n°_____________.
O proprietário deverá proceder à averbação do ato de criação da RPPN no Registro de Imóveis
competente, que gravará o imóvel como uma Unidade de Conservação em caráter perpétuo nos
termos do artigo 21, § 1° da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000.
O presente Termo é firmado na presença de representante da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e de duas testemunhas para este fim arroladas, que também o assinam.
___________________________________________
Proprietário(s) ou Representante Legal
___________________________________________
Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
TESTEMUNHA 1 – NOME: ___________________________________________________
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TESTEMUNHA 2 – NOME: ___________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Domingos Martins é um município do estado do Espírito Santo no Brasil. A sede do município é
também conhecida como Campinho e está situada a aproximadamente 42 km de Vitória, capital
do estado, cujo acesso principal se dá pela rodovia BR 262. Está situado na região montanhosa
do Espírito Santo. É promovida como " Cidade do Verde ", por contar com bastante mata
atlântica.
O município possui muitos rios e picos, tendo a maior parte (mais de 80%) de sua área banhada
por uma única bacia hidrográfica, a do rio Jucu Braço Norte. Ele percorre cerca de 115 km em
terras da cidade como um rio de montanha, ou seja, com muitas cachoeiras e rochas, isso
prejudica seu uso para a navegação, mas beneficia para a produção de energia elétrica e até o
turismo (prática de rafting). Ele Nasce na Serra do Castelo, na região de São Paulo (São
Paulinho) de Aracê, nos entornos da Pedra Azul, na divisa com o município de Vargem Alta .
A sede tem altitude de 542 metros, mas, no município, há picos acima de 1 800 metros. Possui
clima ameno, frio para os padrões brasileiros.
Por ser um município com bastantes características naturais, devemos, zelar, que estas
características se mantenham o máximo em sua integralidade.
Infelizmente, como em quase todo o território nacional, Domingos Martins sofre com o
crescimento desordenado de loteamentos em suas áreas urbanas e rurais, desmatamento de
nossas matas e, com este crescimento, nossa flora em geral sofre com constante degradação.
Sabemos que os entes federal e estadual possuem diversas legislações no intuito de preservação
ambiental, entendemos pela necessidade de existir em âmbito do nosso território, legislação neste
também com este cunho.
Por isso, apresento este projeto de lei a esta Casa de Leis no intuito de normatizarmos pela
conservação de nosso meio ambiente através das criações das Reserva Particular do Patrimônio
Natural – RPPN e, para tanto, encontramos respaldo na Constituição Federal de 1988 em seu
artigo 225 e na Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000 dentre outras.
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