materia nº 31/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 31/2017
Dispõe sobre as vagas de estacionamento de
veículos destinadas exclusivamente às pessoas
idosas no âmbito Município de Domingos
Martins e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º. Fica assegurado a reserva, para idoso, de 5% (cinco) por cento do número
de vagas de estacionamento público e privado, nos termos do artigo 41 da Lei Federal nº 10.741
de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e da Resolução 303 de 18 de dezembro de 2008
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e inciso XVI do artigo 6º da Lei nº 1.078 de 05
abril de 1990 (Lei Orgânica Municipal).
 Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá exigir o cumprimento desta
Lei da Pessoa Jurídica de Direito Privado, quando esta, realizar empreendimento de atendimento
ao público.
 Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se idoso, o condutor ou passageiro, que
comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos nos termos do Estatuto do Idoso, através
de credencial específica.
 Parágrafo único. A credencial descrita no artigo anterior será expedida pelo órgão ou
entidade executiva de trânsito do Estado.
 Art. 3º. As vagas reservadas para os idosos serão sinalizadas pelo órgão ou entidade de
trânsito com circunscrição sobre a via utilizando o sinal de regulamentação R-6b
“Estacionamento regulamentado” com informação complementar e a legenda “IDOSO”,
conforme os padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.
 Art. 4º. Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta Lei deverão
exibir a credencial a que se refere o art. 2º sobre o painel do veículo ou em local visível para
efeito de fiscalização. 
 Art. 5º O uso de vagas destinadas às pessoas idosas em desacordo com o disposto nesta
Lei caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVII do CTB. 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 Art. 6º. As vagas existentes na data de entrada em vigor da presente lei deverão ser
adequadas conforme disciplinado pela mesma. 
 Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2017.
DIOGO ENDLICH
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores desta colenda Casa de Leis:
O objetivo desta proposição é regulamentar e normatizar uma situação caótica em nosso
município no que se refere a vagas de estacionamento. Devido a nossas dimensões geográficas,
principalmente na sede de nosso município, a problemática com relação ao número de vagas de
estacionamento, este tema é de relevante interesse dos representantes políticos e da sociedade
civil.
Torna-se ainda mais grave a situação, pois, grande parte da população de Domingos
Martins é composta por pessoas acima de 60 (sessenta) anos de idade, necessitando assim, de
normas que regulamente em âmbito municipal, o direito que estes possuem. Para tanto,
encontramos diversas legislações em âmbito federal que nos dão subsídio para legislarmos em
favor desta causa tais como no artigo 41 da Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso) e na Resolução 303 de 18 de dezembro de 2008 do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN.
Diante de todos os fatos apresentados, necessário se faz que o Poder Executivo Municipal
acolha este projeto de lei.
DIOGO ENDLICH
Vereador
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2017.