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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 32/2017
Dispõe sobre as vagas de estacionamento
destinadas exclusivamente a veículos que
transportem pessoas com deficiência e/ou com
mobilidade reduzida no âmbito do Município de
Domingos Martins e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º. Fica assegurado a reserva, para pessoas com deficiência e/ou mobilidade
reduzida, de 2% (dois) por cento do número de vagas de estacionamento público e privado, nos
termos do artigo 7º caput e parágrafo único da Lei Federal nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000,
da Resolução 304 de 18 de dezembro de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e
inciso XVI do artigo 6º da Lei nº 1.078 de 05 abril de 1990 (Lei Orgânica Municipal).
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá exigir o cumprimento desta
Lei da Pessoa Jurídica de Direito Privado, quando esta, realizar empreendimento de atendimento
ao público.
Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se pessoa com deficiência e/ou pessoa com
mobilidade reduzida, o condutor ou passageiro, que a comprovar, sendo ela física ou mental,
através de credencial específico.
Parágrafo único. A credencial descrita no artigo anterior será expedida pelo órgão ou
entidade executiva de trânsito do Estado.
Art. 3º. As vagas reservadas para veículos que transportem pessoas com deficiência
e/ou mobilidade reduzida serão sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição
sobre a via utilizando o sinal de regulamentação R-6b “Estacionamento regulamentado” com a
informação complementar da Resolução 304.
Art. 4º. Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta Lei deverão
exibir a credencial que trata o art. 2º sobre o painel do veículo ou em local visível para efeito de
fiscalização.
Art. 5º O uso de vagas destinadas às pessoas idosas em desacordo com o disposto nesta
Lei caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVII do CTB.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Art. 6º. As vagas existentes na data de entrada em vigor da presente lei deverão ser
adequadas conforme disciplinado pela mesma.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2017.
DIOGO ENDLICH
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
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JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores desta colenda Casa de Leis:
O objetivo desta proposição é regulamentar e normatizar uma situação caótica em nosso
município no que se refere a vagas de estacionamento. Devido a nossas dimensões geográficas,
principalmente na sede de nosso município, a problemática com relação ao número de vagas de
estacionamento, este tema é de relevante interesse dos representantes políticos e da sociedade
civil.
Torna-se ainda mais grave a situação, pois, existe no município de Domingos Martins
número considerável de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. Ainda, temos que
levar em consideração que Domingos Martins é considerado um município com diversos
atrativos turísticos e por este motivo, grande é o número de pessoas que visitam nossa cidade,
dentre elas, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.Para tanto, encontramos diversas
normas em âmbito federal que nos dão subsídio para legislarmos em favor desta causa como a
Lei Federal 10.098 de 19 de dezembro de 2000 e também a própria Resolução 304 de 18 de
dezembro de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Diante de todos os fatos apresentados, necessário se faz que o Poder Executivo Municipal
acolha este projeto de lei.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2017.
DIOGO ENDLICH
Vereador
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