materia nº 1/2003

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Cágrana, Municipal de Domingos Martins
Em 2+// 02/03
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2003
ANSTITUI A OUVIDORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Resolve.
Art, 1º Fica instituída a Ouvidoria Legislativa Municipal, Órgão ligado à Secretaria Administrativa da Câmara
Municipal de Domingos Martins.
Art. Pº A Ouvidoria Legislativa Municipal será instalada nas dependências da Câmara Municipal.
Art. 3º A Ouvidoria Legislativa Municipal tem como objetivo oferecer serviços 205 cidadãos quanto ao recebimento
de sugestões, reclamações e críticas referentes ao desempenho dos órgãos ligados à Administração Pública Municipal
Direta c Indireta.
ge. Os assuntos à que se referem o presente artigo devem ser de interesse coletivo e de caráter impessoal.
52º - O registro de cada assunto será feito em livro próprio e conterá numeração ordinal.
83º - O livro que constará q registro dos assuntos objeto da Ouvidoria, deverá conter termo de abertura e
encerramento, com às folhas rubricadas pelo Presidente da Câmara.
Art 4º Todo cidadão residente no Mimicípia terá direito 2 fazer uso da Ouvidoria desde que atenda às seguintes
exigências.
1 - dirigir-se pessoalmente à Câmara Municipal para solicitar o registro do assunto que presende tratar, com a
aposição da assinalura em lívro próprio;
M- ter maioridade civil,
TH - apresentar documento de identidade e endereço completo.
Ant, 5º Todos os assuntos regularmente registrados serão encaminhados ao Presidente da Câmara Municipal através
da Secretaria Administrativa, para que promova as providências cabíveis no prazo de 30 (trinta) dias a contar da daia
de recebimento por ele comprovada no documento que os encaminhar.
$ 1º- Cada cidadão, até o número de 15 (quinze) mensalmente, terá direito a apresentar 2 (dois) assumios.
& 2º - Os assuntos serão atendidos pelo Presidente da Câmara Municipal com base na ordem de registro.
$ 3º - Do resultado do atendimento, será comunicado ao interessado por via telefone ou por correspondência
escrita, conforme 0 caso.
Art. 6º O Presidente da Câmara disponibilizará servidor para atender aos serviços oriundos da Ouvidoria.
Art, 7º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias
própri
Art, 8º Esta Resolução entra en: vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das sessões, 12 de,
APROVADO POR UNANIMIDADE
EM dr, 03,
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
JUSTIFICAÇÃO:
Nesse momento, nossos olhos desviam-se da tribuna oficial interna e voltam-se para uma outra direção, cujo objetivo
é implantar boas práticas administrativas e aperfeiçoar o universo das ações legistativas.
Com o Projeto de Resolução em apreço, temos a firme consciência de que estamos caminhando pará um norte
democrático mais real, haja vista que o propósito é a integração com a comunidade.
Entendemos que a Ouvidoria Legislativa Manicipat é usa instrsmento político- administrativo muito eficaz, eis que
Destarte, é uma medida salutar que não contém pensamento irtwnfatista, buscêndo apenas, as boas relações
Como preditado pelo art. 3º do Projeto, o objetivo é olerecer av cidadão um serviço de recepção das críticas, sugestões
€ outros assuntos de interesse público, pertinentes ao desempenho dos organismos municipais e atuará ainda como um
modelo cormnicacional direto c atuante, servindo o Município e, por via de conseguência, o cidadão.
Nessa esteira de pensamento, apresentamos com justificada emoção os objetivos do Projeto, esperando que possa ser
acolhido com deferência por todos os dignos Pares.
Sala das Sessões, 12 de março de 2003.
Rua Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Talafav: 1971 198R 149% - emimartinefihatma! mam