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PROJETO DE LEI N.º 33/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especial no
valor total de R$ 104.400,00 (cento e quatro mil e quatrocentos reais), na seguinte
classificação orçamentária:
090-Secretaria Municipal de Turismo
001- Secretaria Municipal de Turismo
13- Cultura
392- Difusão Cultural
0015- Estruturação dos Atrativos Turísticos do Município
2.026- Manutenção e Revitalização das Atividades Turísticas
3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 101.400,00
Órgão: 090 Secretaria Municipal de Turismo
Únidade: 001 Secretaria Municipal de Turismo
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 0015 Estruturação dos Atrativos Turístico do Município
Projeto/Atividade: 2.026 Manutenção e Revitalização das Atividades Turística
Art. 2º Os recursos para a abertura dos créditos adicionais suplementar
obedecerão ao disposto do artigo 43,§ § e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 28 de Agosto de 2017.
WANZETE KRUGER
Prefeito
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